Nova lei altera o CTN e amplia soluções tributárias

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A Lei Complementar nº 236/2026, sancionada em 4 de setembro, alterou o Código Tributário Nacional (CTN) com regras sobre multas, processos administrativos e solução de controvérsias. Instituído pela Lei nº 5.172/1966, o Código permanece em vigor com os dispositivos modificados pela nova norma.

Fonte: O Globo
Leia mais: https://oglobo.globo.com/patrocinado/dino/noticia/2026/10/05/nova-lei-altera-o-ctn-e-amplia-solucoes-tributarias-1.ghtml

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