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Notícias

  12/02/2019   

Decisão do TJ-CE limita produtividade ao teto do Poder Executivo estadual

 
 
Na última sexta-feira (8/2), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade que interpelava o Art. 2º, inciso VII, e Art. 3º e seus parágrafos, da Lei Estadual nº 14.236/2008, que dispõe sobre o limite máximo de remuneração, proventos e pensões do Poder Executivo do Estado do Ceará. Com a decisão, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) dos fazendários cearenses foi considerado verba remuneratória e, como tal, deve se limitar ao teto estadual. 
 
Logo que tomou conhecimento da decisão, na tarde de ontem (11/2), a Diretoria Colegiada do Sintaf se dirigiu à Sefaz e foi recebida pela secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, que prontamente garantiu que envidará todos os esforços para resolver o problema.
 
Hoje, a remuneração máxima dos servidores do Estado deveria ser equivalente a 90,25% do subsídio dos ministros do STF – conquista histórica dos fazendários cearenses, através da aprovação da EC 90/2017, fruto de mais de dez anos de negociação com os governos Cid Gomes e Camilo Santana. No entanto, por conta da aprovação da Emenda Constitucional nº 93/2018, o governo estadual adiou por dois anos os efeitos financeiros do novo teto remuneratório. 
 
Sintaf convocará AGE
 
A luta pela segurança jurídica da remuneração dos fazendários é bandeira antiga encampada pelo Sintaf, que sempre busca se antecipar às ameaças. Na última audiência com o governador Camilo Santana, em 5 de novembro do ano passado, o Sindicato expôs a preocupação com o piso do PDF – que também é questionado por ADI –, reivindicando a incorporação aos vencimentos e proventos de aposentadoria. O Governador foi categórico: “Vocês têm a minha palavra de que nenhum servidor terá prejuízo em meu governo. Nenhum fazendário será prejudicado em um centavo”, garantiu. “Caso aconteça algum problema eu resolverei no dia seguinte”, ratificou.
 
O Sintaf está tomando todas as providências cabíveis e não aceitará qualquer perda remuneratória para a categoria fazendária. Ao mesmo tempo, cobrará o compromisso assumido pelo governador Camilo Santana com os fazendários cearenses.
 
Diante da gravidade da situação, conclamamos toda a categoria a permanecer unida e mobilizada em torno do Sintaf. O Sindicato estará convocando Assembleia Geral Extraordinária (AGE) sobre o tema para o dia 22 de fevereiro.
 
Marcadores: TJ-CE produtividade teto remuneratório
Fonte: Sintaf Ceará
Última atualização: 12/02/2019 às 15:27:46
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