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Saiu na Imprensa

  09/01/2019   
TRIBUTAçãO

RECUSA IMOTIVADA: Lei de Responsabilidade não impede fruição de benefício já concedido em ano eleitoral

A Lei de Responsabilidade Fiscal do Rio Grande do Sul (Lei 14.836/2016) veda, única e exclusivamente, a concessão ou ampliação do benefício, mas não a autorização da fruição de benefícios já anteriormente concedidos em ano eleitoral.

Com esse entendimento, o 1º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul permitiu a fruição de benefício fiscal por uma cooperativa vinícola após recusa das autoridades responsáveis em assinar um Termo de Ajuste necessário para a fruição do crédito fiscal presumido do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM).

VER MATÉRIA COMPLETA AQUI: https://www.conjur.com.br/2019-jan-08/lei-responsabilidade-nao-suprimir-beneficio-fiscal-concedido

 

Marcadores: Lei de Responsabilidade Fiscal
Fonte: ConJur
Link: https://www.conjur.com.br/2019-jan-08/lei-responsabilidade-nao-suprimir-beneficio-fiscal-concedido
Última atualização: 09/01/2019 às 15:01:20
 
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