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Saiu na Imprensa

  03/12/2018   
TRIBUTAçãO

Receita Federal atualiza norma sobre procedimento amigável para evitar a dupla tributação

Instrução Normativa

Os dispositivos receberam melhorias de estrutura e de redação, proporcionando maior eficiência e clareza para o requerimento de instauração de procedimento amigável

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.846, de 2018, que promove eficiência e transparência na instrução e na apreciação do requerimento para instauração de procedimento amigável no âmbito dos acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação (ADT).

Além de esclarecer a obrigatoriedade de o interessado juntar cópia de eventual documentação de requerimento similar junto à autoridade competente do outro Estado Contratante e de informar à Receita Federal sobre alterações surgidas durante a apreciação do requerimento que possam impactá-la, a nova Instrução Normativa explicita o procedimento e o prazo para emendar o requerimento.

Esclareceu-se também a vinculação da apreciação do requerimento às decisões administrativas e judiciais sobre a mesma matéria, proferidas antes ou durante o procedimento amigável, e os momentos em que o requerente será notificado do andamento processual do seu requerimento. Adicionalmente, incluiu-se a hipótese de o residente no outro Estado Contratante poder apresentá-lo no Brasil que somente é válida no caso do ADT Brasil-Argentina que previu essa hipótese em alteração recente.

Por fim, os dispositivos receberam melhorias de estrutura e de redação, proporcionando maior eficiência e clareza para o requerimento de instauração de procedimento amigável.

A nova norma revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.669, de 2016.

 

Marcadores: dupla tributação
Fonte: RECEITA FEDERAL
Link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/novembro/receita-federal-atualiza-norma-sobre-procedimento-amigavel-para-evitar-a-dupla-tributacao
Última atualização: 03/12/2018 às 12:28:57
 
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