Versão para impressão Diminuir tamanho das letras Voltar Página inicial Aumentar tamanho das letras


Saiu na Imprensa

  11/07/2018   

Reforma trabalhista: Justiça anula decisão que condenava bancária a pagar R$ 67,5 mil ao Itaú

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região (TRT-1) anulou a sentença que condenava uma ex-funcionária do Itaú Unibanco de Volta Redonda, no interior do Rio de Janeiro, a pagar R$
67,5 mil ao banco para arcar com as bonificações dos advogados (oficialmente chamados de honorários sucumbenciais).
 
Por unanimidade, a anulação da decisão foi confirmada pela 4ª Turma do TRT-1 na semana passada. A íntegra da decisão ainda não foi publicada, mas o UOL teve acesso, com exclusividade, à certidão do julgamento.
 
Embora a ação tenha sido ajuizada em 11 de julho do ano passado, o juiz Thiago Rabelo da Costa, da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ), levou em conta as novas leis trabalhistas, que começaram a vigorar a partir de 11 de novembro. Uma das mudanças prevê que a parte que perde no processo deve pagar as custas da parte vencedora.
 
Agora, a 4ª Turma do TRT-1 anulou a decisão de pagamento de multa ao Itaú baseando-se em uma instrução normativa aprovada no mês passado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo essa orientação do TST, as novas leis trabalhistas só devem ser aplicadas em ações iniciadas após a entrada em vigor da reforma.
 
O Itaú pode recorrer da decisão do TRT-1. Procurado pela reportagem, o banco informou que não vai se manifestar sobre a decisão.
 
Defesa: empregado é sempre parte mais fraca
 
O escritório FFA - Ferrareze & Freitas, que defende a bancária, comemorou a anulação da multa. "A gente acreditava nessa reversão. Mas, além da vitória, o que deve ser comemorado é o que isso representa: dar segurança jurídica ao trabalhador que ingressa com esse tipo de processo, no sentido de que não vai ser aplicada uma multa desigual", declarou o advogado Alvaro Ferrareze ao UOL.
 
Na visão dele, é possível que outros processos com possíveis condenações de honorários sejam revertidos, ainda que tenham sido ajuizados após a Reforma Trabalhista. 
 
"Desde que nasce, a relação de trabalho pressupõe desigualdade entre empregador e empregado. Mesmo que seja um funcionário altamente graduado, sempre há subordinação e temor reverencial em relação ao empregador. Logo, essa relação já começa por desigualdade natural. Na relação de emprego, o empregado vai ser sempre a parte mais fraca. É para isso que serve a Justiça do Trabalho", afirma.
 
Juiz aumentou valor da causa de R$ 40 mil para R$ 500 mil
 
No processo, ajuizado em julho do ano passado, a defesa da ex-funcionária havia estipulado o valor da causa em R$ 40 mil. Em novembro, o juiz de 1ª instância considerou esse valor incoerente, e aumentou para R$ 500 mil – mudança que afetou os custos do processo.
 
A ex-funcionária acusava o banco de desrespeitar uma série de direitos. O juiz decidiu a favor dela em um dos pedidos: falta de concessão de 15 minutos de intervalo entre a jornada normal e as horas extras. Por outro lado, considerou que não procediam as demais reivindicações: acúmulo de função, abono de caixa, horas extras, intervalo de digitador, dano moral por assédio e danos materiais.
 
Além disso, o juiz definiu que a bancária não tinha direito ao benefício da Justiça gratuita. Segundo ele, pedir esse benefício "virou uma praxe dos escritórios advocatícios".
 
Itaú condenado a pagar R$ 7.500 e bancária, R$ 67,5 mil
 
Na primeira decisão sobre o caso, o juiz condenou o Itaú Unibanco a pagar R$ 7.500 e a ex-funcionária, R$ 67,5 mil. "No caso, o reclamado somente foi sucumbente nas horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, condenação esta que fixo em R$ 50 mil, razão pela qual condeno o réu [Itaú Unibanco] ao pagamento de R$ 7.500", anotou o magistrado.
 
"Já a reclamante foi sucumbente nos demais pedidos – R$ 450 mil –, razão pela qual a condeno ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 67,5 mil", prosseguiu. Ele adicionou, ainda, R$ 1.000 às custas processuais a serem pagos pela bancária que moveu o processo. 
 
Fonte: UOL - Economia
Link: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/07/10/justica-anula-decisao-bancaria-condenada-a-pagar-itau.htm?utm_source=chrome&utm_medium=webalert&utm_campaign=economia
Última atualização: 11/07/2018 às 09:41:01
 
Nota da Assessoria: O Sintaf não se responsabiliza pelo conteúdo e/ou opiniões emitidas nas notícias reproduzidas nesta área. As notícias aqui disponibilizadas são reprodução de temas de interesse veiculados na mídia.
Versão para impressão Diminuir tamanho das letras Voltar Página inicial Aumentar tamanho das letras

Comente

Comentários

Seja o primeiro a comentar. Basta clicar no botão acima.

Rua Agapito dos Santos, 300 - Centro
Fortaleza/Ce | CEP 60010250

www.igenio.com.br