Versão para impressão Diminuir tamanho das letras Voltar Página inicial Aumentar tamanho das letras


Saiu na Imprensa

  27/06/2018   

Justiça determina que Estado devolva parte do ICMS cobrado sobre energia elétrica

Na sentença, a juíza Ana Cleyde declarou inconstitucional a cobrança de 27% do ICMS da energia elétrica e determinou a devolução do excedente de 7% à empresa reclamante.
 
A juíza Ana Cleyde Viana de Souza, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, considerou inconstitucional o artigo 44, I, “a”, da a Lei Estadual nº 12.670/96, que fixa a alíquota de 25% para ICMS cobrado na energia elétrica e determinou que o Estado do Ceará restitua à empresa Jacris Indústria e Comércio de Confecções e Vestuário Ltda o excedente de 7% do imposto pago entre 2012 até o momento da decisão, proferida em 1 de junho de 2018.
 
Segundo a juíza, há um excedente de 7% e “a mercadoria energia elétrica, pela sua essencialidade, não deve arbitrariamente ser considerada bem supérfluo e estar inserida como equivalente a bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, joias, aviões ultra-leves, asas-delta, gasolina, querosene de aviação, óleo diesel e álcool anidro e álcool hidratado para fins combustíveis; mas sim dentre aquelas que, como bem da vida essencial, deve fazer incidir alíquota de 17%, percentual fixado para as demais mercadorias ou bens.”.
 
Para o advogado Alexandre Goiana, da Andrade Goiana Advogados Associados, representante da empresa, o Estado não poderia ter incluído a energia elétrica no rol das mercadorias que pelo princípio da seletividade seriam supérfluas, justificando assim a elevação da alíquota normal de 17% (atualmente 18%) para o atualmente praticado de 27%. “Ocorre que tal situação deve seguir uma elucidação objetiva e não ficar na subjetividade. Como tratar um bem essencial como a energia elétrica na mesma condição de cigarros e bebidas alcoólicas?”.
Marcadores: sentença ICMS Energia Elétrica alíquota
Fonte: Focus.jor
Link: https://www.focus.jor.br/economia/justica-determina-que-estado-devolva-parte-do-icms-cobrado-sobre-energia-eletrica/
Última atualização: 27/06/2018 às 12:53:12
 
Nota da Assessoria: O Sintaf não se responsabiliza pelo conteúdo e/ou opiniões emitidas nas notícias reproduzidas nesta área. As notícias aqui disponibilizadas são reprodução de temas de interesse veiculados na mídia.
Versão para impressão Diminuir tamanho das letras Voltar Página inicial Aumentar tamanho das letras

Comente

Comentários

Seja o primeiro a comentar. Basta clicar no botão acima.

Rua Agapito dos Santos, 300 - Centro
Fortaleza/Ce | CEP 60010250

www.igenio.com.br