Nota sobre os graves retrocessos contidos no novo substitutivo do PLP 17/2022

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Entidades federativas e representativas do Fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal divulgaram nota nesta terça-feira (2/8) sobre os graves retrocessos contidos no novo substitutivo do PLP 17/2022, também chamado de “Código de Defesa do Sonegador”. Confira:

Nota de Entidades Federativas e do Fisco Brasileiro sobre os graves retrocessos contidos no novo substitutivo do PLP 17/2022

Nesta semana deverão se renovar as discussões em torno do projeto de lei complementar 17/2022, com pressões para a apreciação da matéria pelo plenário da Câmara dos Deputados. Para as entidades federativas e do Fisco brasileiro, o novo substitutivo do PLP  17 ainda apresenta graves retrocessos que criam obstáculos à tributação dos maiores  contribuintes e atacam a autonomia técnica da administração tributária.

A proposição original apresentada em março deste ano pelo deputado Felipe Rigoni (União Brasil/ES) foi sucedida pela emenda substitutiva global, apresentada pelo relator Pedro Paulo (PSD/RJ) e divulgada no final da primeira quinzena de julho.

Apesar de o relator haver acatado emendas supressivas e modificativas elaboradas pelas entidades representativas do Fisco brasileiro, a proposição continua mantendo dispositivos bastante danosos à atuação da Fazenda Pública e de seus agentes fiscais, bem como elimina o espaço para que os entes federados possam exercer suas respectivas competências sobre o tema.

Graças aos alertas feitos pelas entidades signatárias da Nota Conjunta Contra o PLP 17/2022, em 23 de junho de 2022, foi possível eliminar algumas das propostas que cerceavam a atuação da administração tributária e comprometiam o interesse público.

Não obstante esses importantes avanços, permanecem no substitutivo formulações que favorecem à invulnerabilidade dos sonegadores, criam obstáculos à tributação de grandes contribuintes e impedem o exercício do papel normativo e regulador pelas administrações tributárias, assim como a autonomia técnica de suas autoridades, entre outros retrocessos que poderão comprometer a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas no país.

Nesse sentido, as entidades representativas do Fisco brasileiro renovam o apelo para que a votação do PLP 17/2022 seja adiada, enquanto propõem que o debate sobre essa matéria seja ampliado e reiteram o alerta contra os riscos de aprofundamento da histórica injustiça fiscal no país.

As entidades signatárias desta nota conjunta, em atitude propositiva, apresentam emendas para serem apreciadas pelo relator e conclamam as lideranças políticas para que subscrevam e apoiem estas propostas, dentre outras que serão oportunamente apresentadas:

  • Suprimir a alteração ao art. 124, I do CTN, constante do art. 60 do substitutivo, que favorece a blindagem dos sócios que atuam por meio de terceiros (“laranjas”),  impedindo ou dificultando a responsabilização dos verdadeiros sócios gerentes que praticam a sonegação fiscal;
  • Suprimir os incisos II, IV e o parágrafo único do art. 10 do substitutivo, que veda à Fazenda Pública lavrar autos de infração ou notificação de lançamento, inscrever na  Dívida ativa – dentre outros – por ato ou decisão cuja fundamentação contrarie acórdãos do STF e STJ, sob pena de acarretar dano moral ao contribuinte;
  • Suprimir os arts. 113-A e 123-A do CTN, constante do art. 60 do substitutivo, que estabelece que o pertencimento a um mesmo grupo econômico não acarreta, por si só, a responsabilização solidária ou de terceiros;
  • Suprimir o § 1º do art. 51 do substitutivo, que acaba com o voto de qualidade no CARF,  revertendo o empate no julgamento como decisão favorável ao contribuinte;
  • Suprimir o parágrafo único do art. 9º-A, os incisos I e II do art. 15, o § 1º do art. 16, o art. 24-A, o art. 26, o parágrafo único do art. 39, e o inciso II do § 5º do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, constante do art. 56 do substitutivo, que prejudicam as garantias e a efetividade da execução fiscal do crédito tributário, além de condicionar a desconsideração da personalidade jurídica à decisão judicial;
  • Suprimir os §§ 1º e 2º do art. 11 do substitutivo, que vedam a adoção do montante de créditos tributários lançados ou quantidade de autos de infração e notificações de lançamento lavrados pela Fazenda Pública como critério para a concessão de bônus de eficiência ou produtividade;
  • Suprimir os arts. 14, 20, 28 a 36, 40 a 55, por serem matérias de competência exclusiva da lei do próprio ente tributante (disciplinar o contencioso administrativo fiscal), não se incluindo no rol de matérias que o art. 146, III, da CF/1988 reclame a edição de lei complementar de normas gerais;
  • Suprimir os §§ 4º e 5º do art. 58 do substitutivo, por atribuir indevidamente o efeito de extinção do crédito tributário à mera apresentação de garantia e criar inadequada submissão do processo tributário ao processo criminal;
  • Suprimir o inciso II do art. 2º e o art. 2º-A da Lei nº 8.137/1990, constante do art. 59 do substitutivo, que excluem o contribuinte da tipificação do crime contra a ordem tributária;
  • Incluir no art. 60 do Substitutivo alteração ao art. 167 do CTN no sentido de prever o reajuste da restituição pelo índice da taxa Selic acumulado mensalmente, contando-se a partir do pagamento.

Por fim, as entidades federativas e representativas dos Fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal reiteram os compromissos com a ampliação das redes de atendimento fiscal,
com o fortalecimento da administração tributária, com os mecanismos que garantam maior
agilidade e efetividade à arrecadação dos tributos e com o cumprimento da legislação tributária.

Décio Padilha
Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou
Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz)

Jeferson Passos
Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF)

Giovanna Victer
Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da FNP (Frente Nacional dos
Prefeitos)

Isac Moreno Falcão Santos
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
(Sindifisco Nacional)

Vilson Antônio Romero
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
(ANFIP)

Marlúcia Paixão
Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO)

Rodrigo Keidel Spada
Presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
(FEBRAFITE)

Fábio Henrique de Sousa Macêdo
Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
(FENAFIM)

Cássio Vieira Pereira dos Santos
Presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e
Distrito Federal (ANAFISCO)

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