O prefeito José Sarto enviou à Câmara Municipal o projeto de lei complementar que dispõe sobre alterações na Lei de Incentivos Fiscais de Fortaleza. A proposta adequa a legislação à atual conjuntura econômica, buscando desburocratizar e estimular novas adesões, propiciando acompanhamento e controle dos benefícios concedidos.
Com o envio do projeto, foram propostas alterações à Lei Complementar nº 153, de 13 de dezembro de 2013, que concede incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a atividade de teleatendimento. As mudanças visam permitir a concessão do benefício fiscal para novas empresas que se instalarem em Fortaleza.
A matéria propõe também alterações na lei a fim de conceder segurança jurídica para as pessoas beneficiárias e para as autoridades responsáveis, além de assegurar maior clareza às normas e evitar contradições interpretativas.
“A ideia é que as empresas que queiram investir na cidade de Fortaleza possam contar com uma série de programas que atendem a diversas possibilidades de investimentos, em áreas como tecnologia, construção civil ou aérea”, diz o secretário do Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Nogueira.
Fonte: O Estado CE
