MPs do Ceará realizam ato contra a PEC que afeta procuradores e promotores

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Proposta em discussão na Câmara quer dar poderes jurisdicionais ao Conselho Nacional do Ministério Público para rever ou desconstituir atos praticados por procuradores e promotores

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará participaram na manhã dessa quarta-feira, 13, de ato público contra a PEC 05/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados.

A manifestação ocorreu nas dependências da sede da Procuradoria Geral da Justiça do Ceará, no Centro Administrativo do Cambeba, em Fortaleza, com participação procuradores, promotores, além de parlamentares como o deputado estadual Renato Roseno (Psol) e o federal André Figueiredo (PDT).

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, alerta para as graves consequências que a aprovação da proposta traria para o combate à criminalidade e ao sistema de garantia de direitos do País.

“Em todos os regimes jurídicos democráticos modernos, as decisões meritórias dos promotores e juízes são controladas através de recursos ao próprio sistema de Justiça – e não pelos órgãos de controle externo do Ministério Público e do Poder Judiciário”, diz.

Já o presidente da Associação Cearense Ministério Público (ACMP), Herbet Gonçalves Santos, fala que a Associação vem dialogando com os deputados federais com o objetivo de sensibilizar a bancada cearense para as consequências maléficas da aprovação da PEC.

“O constituinte de 88 deu ao Ministério Público a independência para atuar em prol do cidadão no combate às organizações criminosas. Sem independência, o cidadão e a sociedade estarão desprotegidos”, afirmou.

O deputado federal André Figueiredo manifestou apoio ao ato afirmando que “o PDT está completamente unido e os colegas compreendem a importância de não desmontarmos o Ministério Público”. Para ele, o Legislativo não deveria votar PEC durante o período hibrido que ainda perdura.

Promotores e procuradores articularam nessa quarta-feira atos em 18 capitais contra a PEC que altera a composição e as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As manifestações foram organizadas pelas associações regionais de classe, sob a coordenação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

“É um duro golpe na independência dos membros do Ministério Público. E, sem independência, não vamos poder combater a criminalidade, o crime organizado, a corrupção ou defender o patrimônio público”, afirma promotor Manoel Murrieta, presidente da Conamp.

O CNMP, ou “Conselhão”, é responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público. A proposta que tramita na Câmara dos Deputados atinge tanto a composição do colegiado quanto a própria função do órgão. Veja as principais mudanças:

– Aumento de assentos no colegiado reservados a indicações alternadas da Câmara e do Senado, que passam de dois para quatro ampliando a influência externa no Ministério Público.

– Membro indicado pelo Congresso passa a ser também o vice-presidente do CNMP.

– CNMP ganha poder de rever atos privativos de membros da instituição, podendo inclusive anular portarias para instauração de investigações.

– Congelamento de prazos prescricionais de infrações até a decisão final sobre a conduta do procurador ou promotor.

– Corregedor Nacional não precisará mais ser eleito entre os membros do Ministério Público.

– CNMP deverá criar um Código Nacional de Ética e Disciplina para guiar a conduta de membros da instituição no prazo de 120 dias após a provação da reforma.

– Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos estaduais, que hoje são eleitos pela classe, passam a ser compostos por membros indicados diretamente pelo procurador-geral de Justiça do Estado.

Internamente, a proposta foi lida como uma resposta da classe política a investigações contra a corrupção. Membros do MP temem que as mudanças em discussão abram caminho para a manipulação de processos administrativos contra o trabalho de promotores e procuradores.

Ao longo da última semana, houve diversas manifestações públicas da classe contra o texto. Uma frente de 38 subprocuradores-gerais da República lançou um manifesto em que classifica a PEC como um “golpe” na autonomia da instituição.

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) disse que, se aprovada, a proposta servirá como “instrumento de cerceio da liberdade e da independência funcional”. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) disse que o texto é uma “tentativa legislativa de atingir o coração do Ministério Público”.

Autoridade máxima do Ministério Público, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para adiar a análise do texto enquanto tenta ganhar tempo para rediscutir as mudanças. (colaborou Angélica Feitosa) (com Agência Estado)

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