O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), ajuizou Ação Civil Pública contra a Enel por danos morais coletivos aos consumidores cearenses. A razão, segundo o MP-CE anunciou em coletiva de imprensa nessa terça-feira (13/12), é a má prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. A ação judicial já foi protocolada na Justiça, disse o procurador-geral de Justiça, Manoel Pinheiro, e a multa requerida é de R$ 48 milhões.
O Ministério Público usou como fundamento a baixa qualidade dos serviços, o aumento abusivo da tarifa de energia elétrica e o não cumprimento das regras do contrato de concessão da empresa com o Ceará. “A ação já está protocolada na justiça. Os documentos estão sendo alimentados no sistema judicial, foi assinada ontem a ação e vai para uma vara cível”, disse o chefe do MP-CE.
Além do processo judicial, o Decon irá instaurar procedimento administrativo no qual serão investigados possíveis infrações da empresa ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse caso, a multa pode variar de R$ 1 mi a R$ 15 milhões, caso o Decon não acolha a defesa da concessionária de energia. Antes, porém, a Enel terá 20 dias, a contar da notificação do processo administrativo, para apresentar defesa.
De acordo com o MP-CE, esses são os principais encaminhamentos apontados no relatório elaborado por uma comissão de quatro promotores de Justiça com atuação na área consumerista, criada em maio deste ano após a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovar o reajuste médio anual de 24,85% da tarifa de luz no Ceará. Além do aumento considerado abusivo, a empresa é líder em reclamações no Estado e na Região Nordeste, se comparada às demais distribuidoras de energia elétrica.
Comissão
A Comissão especial foi criada no dia 2 de maio deste ano, a fim de adotar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis na apuração do descumprimento das obrigações da Enel, constantes no contrato de concessão, assim como para analisar a qualidade da prestação do serviço da concessionária ao povo cearense.
De acordo com o MP, o relatório apontou que a empresa trabalha com superávit, e vem distribuindo regularmente dividendos aos acionistas. Mesmo durante a crise sanitária, houve aumento significativo do repasse. Se em 2019 foram distribuídos R$ 145 bi, em 2021, o valor foi de R$ 199 bi.
Outro comparativo que merece destaque é com relação ao lucro líquido levantado em 31 de dezembro de 2021 (R$ 488.587.000,00), corresponde a 50,6% do valor de venda da Coelce em 1998. Com o valor atualizado da venda pelo índice IGP-FGV, em apenas um exercício (2021), o lucro líquido corresponde a 28,5% do valor recebido pelo Ceará. Ainda segundo o MP-CE, a comissão também analisou o aumento do valor da tarifa anual comparado ao valor do MWh e verificou que reajuste nunca foi tão elevado quanto em 2022.
Resposta da Enel
Em respeito ao anunciado pelo MP-CE, a Enel Distribuição Ceará disse que não foi notificada oficialmente. A companhia afirmou ainda que observa e cumpre suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de concessão com a União Federal e trabalha continuamente para melhoria da qualidade do fornecimento de energia no Estado. Sobre as tarifas de energia, a empresa disse também que são definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Ainda segundo a concessionária de energia, a Enel vem investindo constantemente na modernização da rede de distribuição e na melhoria do serviço prestado aos clientes do Estado. Nos últimos 3 anos, segundo a empresa, investiu um total de cerca de R$ 3 bilhões. Apenas este ano, está concluindo a construção de 6 novas subestações e mais 156 quilômetros de Linha de Distribuição de Alta Tensão. Em relação à qualidade do serviço prestado, em 2021, a duração média das interrupções no fornecimento de energia (DEC) apresentou uma queda de 27,2% em comparação com o ano anterior. Já a frequência das interrupções (FEC), ou número de vezes em que o cliente ficou sem energia, apresentou uma redução de 18,7% no mesmo período.
