A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, durante a manhã dessa terça-feira (14/02), em reunião extraordinária, sete projetos do Poder Executivo estadual que estavam em tramitação na Casa, inclusive o pacote econômico com aumento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A finalidade é compensar as perdas do tributo registradas em 2022 quando o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou limite para ICMS de combustíveis, sem compensação aos estados. Além disso, a matéria aprovada contém a criação do Fundo de Estabilidade Fiscal e a autorização de empréstimo de cerca de R$ 900 milhões junto ao Banco do Brasil, entre projetos de outras áreas.
Segundo a Alce, a deliberação das matérias pela Mesa Diretora ocorre por força de lei com “competência de oferecer parecer a todas as proposições em tramitação no início de cada sessão legislativa, enquanto não se instalarem as comissões técnicas permanentes”. Agora, o próximo passo é as matérias serem encaminhadas para a votação em plenário.
A proposta do governo é de aumento de 18% para 20% do ICMS, com respaldo e orientação do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
A matéria tem gerado debates, inclusive com repúdio por parte da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) que por meio de nota, se manifestou contra o aumento. “A CNDL entende que a proposta vai impactar diretamente no maior gerador de emprego e renda do país: o setor de Comércio e Serviços, que já é responsável pela maior parte da arrecadação de ICMS”, disse a entidade por meio de nota.
Ainda segundo a CNDL, no momento em que o Brasil discute saídas para o combate à miséria e para a recuperação econômica, aumentar os preços é caminhar na direção contrária. “Caso o aumento do ICMS seja efetivado, não tardará para que os efeitos do imposto sejam sentidos negativamente no custo de vida e nos índices de inflação”, reitera a nota.
“É chegada a hora dos governantes encontrarem soluções efetivas para a questão da arrecadação, levando em conta a diminuição de gastos nos estados e, principalmente, aderindo à luta por uma Reforma Tributária ampla, justa e que aponte para a simplificação e o aumento de produtividade”, conclui a entidade.
