Através da Mensagem nº 8603/2021, o projeto de incorporação do piso do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) dos fazendários foi encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). A Mensagem foi lida no Expediente desta quinta-feira (11/02), e seguirá para debate nas comissões afins.
O projeto prevê a incorporação de 62,27% do valor do piso do PDF do servidor ativo para todos os fazendários, incluindo aposentados e pensionistas. “Esta é uma grande conquista, porque estamos regulamentando a nossa remuneração, haja vista os questionamentos jurídicos sobre o piso do PDF”, afirmou o diretor Lúcio Maia. “A aprovação dos 62% foi negociada com a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobayba. Este foi o primeiro passo; em seguida, iremos negociar os 38% restantes diretamente com o governador Camilo Santana. Vale ressaltar que outra grande conquista, a regulamentação do teto remuneratório, já foi concretizada em dezembro de 2020”, enfatizou.
Os efeitos jurídicos sobre a parcela de 62,27% do piso do PDF iniciarão logo após a aprovação do projeto. Já os efeitos financeiros só poderão vigorar a partir de janeiro de 2022, por força da Lei Complementar nº 173/2020, a chamada Lei da Pandemia, que impôs aos estados uma série de restrições para obter o auxílio da União – a exemplo do congelamento dos vencimentos dos servidores públicos por dois anos.
