A proposta de ampliação do limite anual de faturamento da figura do Microempreendedor Individual (MEI), de passar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, segue em debate, sob a condução do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Segundo a pasta, o aumento no teto do MEI poderá vir acompanhada de uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional, que funcionaria da seguinte forma: os microempreendedores cujo faturamento não ultrapasse R$ 81 mil por ano, continuariam pagando um valor fixo estipulado em 5% do salário-mínimo. Enquanto isso, os que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912 mil, desembolsariam R$ 181,14, quantia que representa 1,5% de R$ 12.076, o correspondente ao teto mensal de faturamento proposto para o MEI. Com a mudança, se concretizada, o número de MEIs no país pode crescer até 20%, segundo uma projeção da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
O Grupo de Trabalho do MEI no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte destaca que 470 mil dessas empresas hoje têm faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 144.912. Com o novo teto, estas poderão ser enquadradas como MEIs. Atualmente, em todo o Ceará existem 413.137 MEIs, segundo levantamento da Junta Comercial do Ceará (Jucec). De janeiro a agosto deste ano, foram abertas 59.146 mil empresas com esse enquadramento empresarial. Já no país há 15,4 milhões de registros de MEIs no país, considerando um levantamento feito pela Receita Federal até o dia 26 de agosto. O aumento ocorreria, principalmente, a partir da regularização de empresários que deixariam de emitir notas fiscais no fim do ano para não estourar o limite, que não é reajustado há cinco anos. Na avaliação do economista Ricardo Coimbra, o aumento do faturamento do MEI é importante para fortalecer a pequena atividade e criar mecanismos para sua sustentabilidade ao longo do tempo. “Sabemos que nos primeiros anos o pequeno negócio precisa de sustentáculo financeiro e de apoio maior por parte do governo.
O limite de faturamento gera possibilidade de subsídio por parte do ente federado no sentido de potencializar a sua capacidade de crescimento em médio e longo prazo e quando ultrapassar essa fase estará mais estruturado e mais fortalecido para ter capacidade maior de contribuição tributária”, destacou. Ainda segundo o especialista, é extremamente importante o mecanismo, pois representa atração de novos negócio. ´”É um estímulo ao empreendedorismo.
O pequeno negócio é responsável pelo crescimento e fortalecimento das atividades econômicas, emprego e renda”, disse. “Trabalhamos junto com o governo na construção dessa proposta de mudanças. Apoiamos o aumento do teto do MEI e defendemos que um marco legal que deixe esse processo de transição mais claro e simples para o empreendedor, evitando, por exemplo, que ao fim do ano ele seja desenquadrado porque ultrapassou o limite durante um mês”, explica o presidente do Sebrae, Décio Lima. “Vamos nos reunir com o MDIC nos próximos dias para avaliar qual é o melhor caminho para a aprovação dessas mudanças, se via iniciativa do governo ou da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, pois existe a possibilidade de emendas no PLP 108/21”, complementa o presidente.
