Objeto: Ação objetivando o ressarcimento dos prejuízos financeiros dos servidores afastados da fiscalização do trânsito de mercadorias no ano de 1998, e que retornaram às suas funções por determinação judicial.
Tipo de ação: Mandado de segurança impetrado pelo SINTAF, na qualidade de substituto processual.
Público Alvo: Servidores afastados do serviço de trânsito no período em que antecedeu às eleições de 1998.
Fundamentação Jurídica: Remoção de Servidores, em período eleitoral, inviabilidade, ausência de motivação do ato Administrativo.
Documentação Solicitada: Ficha financeira referente ao período de 1998 à 2003.
Número do Processo: 2000.0013.3142.7/2; 0472290-09.2000.8.06.0000 (número atual)
Data do Ajuizamento: 13/07/1998
Andamento processual: Concluso para Despacho da Desembargadora.
