Ministra Rosa Weber, relatora do caso, votou para que a retomada dos financiamentos ocorra em 60 dias. Tribunal julga ação da oposição que aponta R$ 1,5 bilhão parado em recursos para preservar a Amazônia.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou voto nesta quinta-feira (26) para determinar a reativação do Fundo Amazônia – que capta doações para projetos de preservação e fiscalização no bioma. Segundo os votos até o momento, a retomada dos financiamentos deve ocorrer em 60 dias.
O plenário julga uma ação em que partidos da oposição – PSB, PSOL, PT e Rede – alegam que o governo federal está deixando de disponibilizar R$ 1,5 bilhão do fundo, já em conta, que legalmente deveriam ser destinados para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal.
A análise teve início no dia 6 de outubro. Nesta quarta, Rosa Weber, que é a relatora do caso, votou por conceder parte dos pedidos, determinando que a União adote, em 60 dias, nos limites de suas competências, as providências necessárias à reativação do fundo, com o formato de governança anterior, estabelecido em decreto de 2008.
“O problema da omissão inconstitucional, que procurei desenhar, reside no comportamento comissivo do administrator que instaurou um marco normativo desestruturante do antecedente, sem as salvaguardas jurídicas para manutenção do quadro mínimo dos deveres e direitos ao meio ambiente equilibrado”, disse.
“Entendo como medida jurisdicional adequada, para a primeira solução do problema, a suspensão da aplicação dos dispositivos que alteraram o modelo de governança do Fundo Amazônia. Compete à União tomar as medidas administrativas necessárias para a reativação do fundo”, declarou.
O julgamento foi suspenso e deverá ser retomado na próxima sessão, prevista para 3 de novembro, para o voto dos demais ministros. Até agora, também votaram André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli (veja os votos abaixo).
Fundo Amazônia
Criado em 2008 para financiar projetos de redução do desmatamento e fiscalização, o Fundo Amazônia está parado desde abril de 2019, quando o governo Bolsonaro extinguiu os colegiados Comitê Orientador (COFA) e o Comitê Técnico (CTFA), que formavam a base do fundo.
Somente neste ano, a área de floresta derrubada na Amazônia Legal, de janeiro a setembro, atingiu 9.069 km², um número quase oito vezes maior que a cidade do Rio de Janeiro. Os dados foram divulgados pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).
Um relatório de auditoria elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU) apontou, em junho, que a gestão do Ministério do Meio Ambiente do governo Bolsonaro colocou em risco a continuidade do Fundo Amazônia e, por conseguinte, uma série de políticas ambientais, ao extinguir de forma unilateral, “sem planejamento e fundamentação técnica” colegiados que formavam a base dessa iniciativa de financiamento.
De acordo com a CGU, até dezembro do ano passado, o fundo já tinha cerca de R$ 3,2 bilhões parados para a destinação a novos projetos.
Em abril deste ano, o Supremo derrubou três decretos sobre política ambiental do governo Bolsonaro, incluindo o que extinguiu o Comitê Organizador do Fundo Amazônia. As decisões faziam parte do chamado “pacote verde”, que discute políticas socioambientais adotadas no país nos últimos anos.
Em audiência pública sobre a ação em julgamento, realizada em 2020, o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que o governo federal não recriou o Conselho Orientador do Fundo Amazônia porque os países europeus doadores rejeitaram mudanças no modelo de gestão dos recursos.
Em maio do ano passado, Salles tentou mudar as regras do Fundo e anunciou a intenção de destinar os recursos captados para indenizar proprietários de terras. Ele também afirmou na época haver indícios de irregularidades nos contratos firmados com ONGs, mas não apresentou nenhuma prova que confirmasse a afirmação.
Votos
Na sessão desta quarta, votaram os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
André Mendonça divergiu em parte da relatora, entendendo que não houve omissão, mas sim, inconstitucionalidade nos decretos que alteraram o fundo.
“Para alcançar a eficiência, adotou-se uma medida que não encontra amparo nos preceitos da Constituição”, afirmou.
Nunes Marques considerou não se tratar de uma omissão e defendeu que cabe a cada governo garantir seu próprio plano de proteção ao meio ambiente, e não a partidos imporem sua visão de mundo à administração.
O ministro também argumentou que não cabe ao Judiciário intervir na política pública ambiental.
“Não é exato dizer, portanto, que há uma patente omissão governamental, o que existe é uma reavaliação da sistemática do Fundo Amazônia”, afirmou.
Nesta quinta (27), acompanharam a relatora os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Alexandre de Moraes argumentou que, “em que pese os recursos arrecadados, essa inatividade do fundo acabou gerando a não utilização desses recursos”.
“Nada justificaria sua paralisação por tempo indeterminado (…). O que se está a proteger não é algo meramente burocrático, é o meio ambiente.”
Edson Fachin disse que há “grave agressão à Constituição que não pode passar impune” e que a “ausência de qualquer solução para o impasse já vem de 2019”.
Luís Roberto Barroso afirmou que o fundo deixou de aprovar novos projetos de investimento e interrompeu os que já estavam em curso. “Esse [meio ambiente] é um problema global que precisa ser enfrentado em todos os países”, defendeu.
O ministro Luiz Fux disse que houve “sucessivas condutas de esvaziamento” do fundo. “Não tenho como concluir de maneira diferente da omissão do fundo Amazônia”, afirmou.
