Nesta série, o Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) destaca as características da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) e a importância de aprovar a sua regulamentação, tendo como objetivo a autonomia e o fortalecimento da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) e da carreira fazendária.
A LOAF representa um tema de importância estratégica para a instituição e seus servidores, por abordar a estrutura e o funcionamento da Administração Fazendária, com impacto direto nas condições de trabalho e nas normas que orientam sua atuação.
No Ceará, a previsão da Lei Orgânica foi incorporada à Constituição Estadual em 2014, por meio da Emenda Constitucional nº 81. Em âmbito nacional, a Lei Orgânica do Fisco deverá ser regulamentada no contexto da reforma tributária.
