A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, decompõe, com significativa amplitude, o sistema tributário nacional, promovendo mudanças — dentre tantas outras alterações normativas — na cadeia produtiva e de consumo. A propalada reforma tributária.
Fonte: Consultor Jurídico
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