Nova lei, sancionada na terça-feira (13/1), determina que cada ente federativo poderá decidir sobre a recomposição das vantagens; especialistas
O presidente Lula (PT) sancionou, nesta terça-feira (13/1), a lei que autoriza o pagamento retroativo de direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de Covid-19 a servidores públicos. A nova norma (Lei Complementar 226/26) permite a recomposição de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio para servidores de todos os entes que tenham decretado estado de calamidade pública à época da crise sanitária.
