Lei Orgânica, Menp, concurso público, teletrabalho e remanejamento pautam reunião com Administração Fazendária

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Com o objetivo de encaminhar a pauta específica da categoria, diretores do Sintaf e representantes da Administração Fazendária se reuniram na tarde desta quarta-feira (27/1), por meio de videoconferência. A reunião contou com a participação das secretárias executivas Sandra Machado e Liana Machado, além da coordenadora de Gestão de Pessoas da Sefaz, Dulce Ane Pitombeira e da assessora jurídica, Roberta Pita. Dentre os pontos discutidos estão o projeto de Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), Mesa de Negociação Permanente (Menp), concurso público para todos os cargos da Sefaz, teletrabalho e remanejamento da Auditoria e do Trânsito de Mercadorias.

Regulamentação das autonomias na Lei Orgânica

No último dia 31 de dezembro, a Sefaz enviou a primeira parte do projeto de Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) para as entidades fazendárias, para que estas apresentem sugestões até o final deste mês. Após debate interno, a Diretoria Colegiada decidiu reforçar quatro pontos: é fundamental regulamentar a Emenda Constitucional nº 81, que garante as autonomias da Administração Fazendária (administrativa, orçamentária, financeira e funcional); incluir no Orçamento da Sefaz dotações financeiras para a Cafaz Saúde; inserir a regra para o cálculo da média dos últimos 24 meses da produtividade para aposentadoria; e implementar o novo Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos servidores.

A secretária executiva Sandra Machado informou que havia acabado de receber o projeto com as sugestões do Sintaf. “Ainda não tivemos tempo de apreciar. Fica recepcionado pela Assessoria Jurídica para análise”, afirmou. “Vamos aguardar as sugestões até o dia 31. Em seguida, iremos apresentar para a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, e os secretários executivos. Por fim, o projeto irá para a discussão mais ampla, com as entidades”, explicou a assessora jurídica, Roberta Pita. O Diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, informou que irá oficializar a Secretária Fernanda Pacobahyba sobre as sugestões apresentadas.

Mesa de Negociação Permanente (Menp)

Oportunamente, a Diretoria solicitou a redefinição dos representantes sindicais para a Menp Setorial, que serão exclusivamente do Sintaf, único representante da categoria. O Sindicato ficou de apresentar os cinco nomes. Em breve, a Menp deverá ser convocada para a retomada das reuniões.

Concurso público para todos os cargos

Mais uma vez, a Diretoria do Sintaf cobrou a realização de concurso público para todos os cargos da Sefaz. “O concurso deverá contemplar todos os cargos da Sefaz, haja vista que estão faltando servidores em todas as atividades da Secretaria da Fazenda”, reforçou o diretor Lúcio Maia, acrescentando que a quantidade anunciada, de 100 vagas, é insuficiente.

“É importante ressaltar que boa parte dos Auditores Adjuntos vai se aposentar – e serão prejudicados com o cálculo da média de PDF, caso essa questão não seja resolvida”, acrescentou o diretor Jucélio Praciano.

Sandra Machado afirmou que, no momento, a Sefaz está finalizando o processo de contratação da empresa responsável pelo certame. “A secretária Fernanda conversará com o governador Camilo Santana e ele anunciará os detalhes”, destacou.

“A realização de concurso para todos os cargos reforça constitucionalmente o modelo de nossa carreira, que tem as suas peculiaridades”, enfatizou o diretor Wildys de Oliveira. O assunto ficará pendente para discussão com a Secretária da Fazenda.

Prorrogação da Portaria do teletrabalho e vacinação

Na ocasião, os dirigentes sindicais questionaram sobre a prorrogação da portaria do teletrabalho, já que os servidores continuam sob risco de contaminação pela Covid-19. “Os colegas das Cexats, por exemplo, estão receosos em ter que voltar ao trabalho presencial, principalmente os que têm mais de 60 anos ou apresentam comorbidades”, ressaltou a coordenadora regional do Sintaf no Cariri, Célia Elói.

Ao mesmo tempo, os diretores solicitaram à Administração que busque incluir os agentes do Fisco – principalmente os servidores do Trânsito de Mercadorias – na prioridade de vacinação contra o coronavírus. “Não queremos privilégios, mas que sejamos incluídos na mesma etapa que os profissionais do transporte, pois lidamos com o atendimento ao público”, solicitou o diretor Carlos Brasil.

A secretária executiva Sandra Machado informou que a portaria do teletrabalho será prorrogada até o dia 28 de fevereiro e a necessidade de prorrogações posteriores será avaliada mês a mês. “Como não temos ainda o cronograma da vacinação, optamos por renovações mensais”, disse a gestora, que se comprometeu a levar a demanda sobre a inclusão da prioridade dos servidores fazendários para vacinação.

Remanejamento na Auditoria Fiscal e Trânsito de Mercadorias

A partir de relatos dos servidores, a Diretoria Colegiada cobrou informações sobre o processo de reestruturação da Sefaz. “Não somos contra remanejamento e ajustes, mas estes precisam de critérios mais justos”, destacou o diretor Remo César, que também pediu explicações sobre a mudança de carga horária de dois postos fiscais, Mucuripe e Correios, que agora funcionarão em horário comercial (oito horas diárias).

Sandra Machado confirmou que a Sefaz já realizou o processo de readequação na Auditoria Fiscal, por conta do elevado número de aposentadorias, sem gerar desconforto no quadro de servidores – o que foi confirmado pelo diretor Jucélio Praciano, lotado na Setorial Automotivos. “Quanto ao Trânsito de Mercadorias, ainda estamos nos reunindo com os gestores e definindo critérios”, informou a gestora.

Por sua vez, o diretor Lúcio Maia solicitou informações sobre o critério de fechamento da CESUT, que trata de comércio exterior e substituição tributária. “A incorporação da Cesut é uma questão antiga. As funções foram desmembradas e incorporadas, e continuam existindo. Comércio Exterior agora está na Célula de Benefícios Fiscais e Substituição Tributária, na Célula de Macrossegmentos (Cemas)”, informou a secretária Liana Machado.

Já o diretor Kleber Silveira sugeriu que os colegas lotados na auditoria da Célula de Benefícios Fiscais possam fiscalizar empresas incentivadas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) e também aquelas sujeitas à sistemática da cobrança da carga líquida. A sugestão foi acolhida para análise.

Ainda sobre o processo de remanejamento, o diretor Carlos Brasil destacou ser imprescindível que, por ocasião das mudanças, antes de fazerem sua escolha, os fazendários tenham conhecimento prévio das possíveis alterações nas unidades e na carga horária. “Os critérios precisam ser objetivos”, acentuou.

“Para o Trânsito, vamos pensar com cuidado um modelo que atenda às necessidades da gestão e que não gere desconforto para o servidor. Logo que concluirmos, vamos apresentar à Administração e compartilharemos para discussão com o Sindicato”, garantiu Dulce Ane Pitombeira.

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