Lei Orgânica: Diretoria Colegiada discute projeto apresentado pela Administração Fazendária

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A Diretoria Colegiada do Sintaf se reuniu na manhã desta terça-feira (12/1), por meio de videoconferência, para iniciar a discussão da proposta encaminhada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) para a Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF). De antemão, os diretores avaliaram que o projeto apresentado não altera a estrutura da Sefaz nem regulamenta as autonomias previstas na Emenda Constitucional nº 81/2014.

“Não podemos ir de encontro ao que determina a nossa Constituição Estadual na Emenda 81. Além de reconhecer a carreira fazendária como típica de Estado, ela estabelece quatro autonomias para a Administração Fazendária – administrativa, orçamentária, financeira e funcional – e remete a regulamentação da LOAF a uma Lei Complementar”, destacou o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia.

“Concordo que não podemos abrir mão da regulamentação das autonomias e nem do Conselho Superior de Administração Fazendária – o Consaf –, que deve administrar a Secretaria da Fazenda, com a democratização das decisões”, completou o diretor Kleber Silveira.

Para o diretor Marlio Lima, a construção da Lei Orgânica é momento oportuno para resolver as questões mais urgentes que afligem a categoria, como a ADI 5299, o cálculo da média de PDF para a aposentadoria e a viabilidade financeira da Cafaz. Já a coordenadora regional do Sintaf no Cariri, Célia Elói, demonstrou preocupação com possíveis entraves ao avanço do projeto. “Precisamos estar cientes das consequências dos caminhos que queremos seguir, para que os colegas decidam de forma consciente”, afirmou.

Conforme evidenciou o diretor Pedro Viera, é necessário partir das premissas do projeto construído pela Comissão da LOAF, referendado pela categoria. “Somos o primeiro Fisco do país a garantir nossas autonomias na Constituição Estadual. Não é possível abrir mão dessa conquista, trabalhando a Lei Orgânica sem as autonomias”, enfatizou.

A próxima reunião para debater o tema está marcada para o dia 18 de janeiro, próxima segunda-feira, na Fundação Sintaf. De acordo com o prazo fixado pela Sefaz, o Sindicato terá até o final do mês para enviar suas sugestões ao projeto.

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