O governo federal publicou, dia 28 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar nº 235/2026, resultado da sanção, sem vetos, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114/2026. A nova lei altera regras da reforma tributária e estabelece mudanças relacionadas ao IBS, à CBS e à tributação dos combustíveis.
Fonte: Comsefaz
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