A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram, nessa terça-feira (03/05), edital de transação tributária. A finalidade é negociar até R$ 150 bilhões em créditos disputados pelo governo e contribuintes. Será possível aderir ao edital até 29 de julho, quando as inscrições serão encerradas.
O valor representa a soma de todos os créditos tributários em disputa envolvendo duas das maiores controvérsias jurídicas em litígio na Receita Federal, que significa um total de R$ 122 bilhões de todo o contencioso administrativo em tramitação, que no total é de R$ 1,7 trilhão. Os litígios envolvem a consideração de despesas com ágio em participações societárias para o cálculo da amortização de impostos.
Este é o segundo edital de transação tributária lançado com o objetivo de que tanto contribuintes como o Poder Público abram mão de vencer alguma controvérsia jurídica. “O que está sendo ofertado é aquilo que realmente a gente entende que esteja dentro das teses defendidas pela Receita Federal, pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte. Havia uma necessidade de composição”, disse o secretário-especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes.
Transação tributária
A transação tributária é um dos tipos de negociação regulamentados pela Lei do Contribuinte Legal. A legislação foi aprovada em 2020 e é diferente do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois é mais profunda na análise de cada caso. “Na transação tributária a gente avalia a situação financeira do contribuinte, e nós possibilitamos um tratamento diferenciado para aquele que comprovar precisar desse tratamento privilegiado, ou seja, aqueles que economicamente não teriam condições de saldar suas dívidas”, explicou o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano.
O Estado do Ceará
