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27/08/2018

Fala Fisco - Nº 65 - Agosto de 2018 - Retrospectiva

Lei Orgânica é essencial

Após quatro anos de intenso trabalho, a Comissão da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) – composta por todos os cargos da categoria – concluiu a revisão do projeto da nova lei no dia 27 de julho de 2017. O texto foi analisado por especialistas em Direito Administrativo e Constitucional e foi debatido com a categoria no dia 18 de agosto do mesmo ano, em seminário ocorrido no hotel Marina Park. 
 
Com a aprovação da Lei Orgânica estadual – prevista na Emenda Constitucional nº 81/2014 –, serão regulamentadas as autonomias orçamentária, funcional, administrativa e financeira da Sefaz. Esta será a conquista de maior impacto na história dos fazendários cearenses, pois o novo normativo consolidará as conquistas obtidas pela categoria nos últimos anos, atualmente fragilizadas por ataques diversos, e os servidores poderão cumprir de forma mais autônoma e responsável o seu papel social, independente dos humores governamentais e políticos. 
 
O Sintaf também apoia a luta pela aprovação da Lei Orgânica Nacional, através da PEC 186/2007. A Proposta já foi aprovada em todas as comissões da Câmara e está pronta para inclusão na ordem do dia. Basta vontade política. A PEC 186 continua sendo alvo de articulações e mobilizações dos agentes do Fisco de todo o País.
 
Última atualização: 01/10/2018 às 14:51:34
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