Para celebrar o Dia do Fazendário, comemorado em 28 de setembro, o Sindicato dos Fazendários do Ceará realizou, na manhã desta sexta-feira (27/9), o seminário “Servidor Fazendário: Compromisso e eficiência a serviço da sociedade”, no auditório da Sefaz.
Participaram do evento, além dos fazendários cearenses e suas entidades representativas, a exemplo da AAFEC, da UFFEC e do grupo Cafaz, auditores municipais de Fortaleza e de Caucaia. Também prestigiaram o seminário representantes do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais (Fuaspec).
Os servidores foram acolhidos com um café-da-manhã e acompanharam palestras sobre tecnologia e inovação no serviço público, no painel 1, e impactos das PECs 66/2023 e 06/2024, no painel 2.
“A visão do todo nos faz mais fortes”
Na abertura, o diretor de Organização do Sintaf, Carlos Brasil, destacou o 28 de setembro como o dia de todos os fazendários, independente do cargo que ocupam ou de estarem na ativa, afastados ou aposentados. “Nesta data, buscamos passar a mensagem da importância de termos um sindicato unido, na defesa de garantias e direitos. Essa visão que o sindicato tem do todo é o que nos faz mais fortes”, sublinhou Brasil, parabenizando todos os colegas fazendários.
Temas em consonância com o momento
Em sua saudação, o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, destacou o aniversário de 188 anos da Sefaz e felicitou todos os servidores que fazem a Instituição. Quanto aos temas, o Secretário parabenizou o Sintaf pela iniciativa. “Vivemos um momento desafiador, com a reforma tributária, e a tecnologia está aliada a isso. Vamos passar por um processo de automação no modelo tributário e isso vai mudar a realidade do nosso trabalho aqui na Secretaria da Fazenda. E o outro tema, previdência, é um desafio no mundo todo e trata da segurança financeira no momento da aposentadoria”, afirmou.
Histórico de compromisso com a sociedade
Convidado a fazer o uso da palavra, o secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Alexandre Cialdini, evidenciou a importância dos temas pautados e a qualidade dos palestrantes. Ele enalteceu, ainda, a relevância da atividade fazendária, na arrecadação do tributo e no exercício da cidadania. “Quero parabenizar o Sintaf por seu histórico de compromisso com a sociedade e a cidadania, ao longo de quase 36 anos. Foi, talvez, um dos primeiros sindicatos que levou à frente um programa de combate à pobreza”, salientou.
Tecnologia e inovação no serviço público
O primeiro painel, “Tecnologia e inovação no serviço público: onde avançamos e para onde vamos?”, contou com palestra da Profª. Dra. Sandra Monteiro, Secretária de Ciência e Tecnologia do Ceará, e participação da Profª. Dra. Rossana Andrade, Professora do Departamento de Computação da UFC, como debatedora.
A secretária Sandra Monteiro iniciou sua palestra destacando que o governo do Estado buscou atrelar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. “Um dos temas deste eixo é ‘Planejamento, Gestão e Transformação Digital’ e, para isso, temos ações articuladas, como o Cinturão Digital”.
Quanto ao desafio da transição digital no serviço público, a gestora afirmou que quanto mais virtual e democrático é o acesso dos cidadãos aos serviços, maior deve ser a preocupação com a segurança dos processos. “A população deve estar orientada a acompanhar e fiscalizar essas mudanças”, apontou.
Sandra Monteiro ressaltou que o Ceará busca adequar-se à Estratégia Nacional de Governo Digital, que recomenda uma série de ações, como ética e respeito aos dados, disposição de infraestrutura moderna e segura, além do desenvolvimento de soluções via plataformas digitais.
A Secretária destacou que, com o Programa Ceará Mais Digital, que tem o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o governo do Ceará quer implantar, até 2027, um governo 100% digital, virtualizando os serviços públicos que impactam a vida cidadão.
“A inovação na gestão pública cearense moderniza a administração, melhora a transparência, acelera processos e confere mais eficiência dos serviços oferecidos à população”, enfatizou, citando diversos projetos que já foram desenvolvidos junto às secretarias estaduais, a exemplo da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Cultura (Secult), da Educação (Seduc), da Saúde (Sesa), dentre outras.
Academia e governo: juntos no desafio da transformação digital
Em sua fala, a professora doutora Rossana Andrade, que é professora titular do Departamento de Computação da Universidade Federal do Ceará (UFC), trouxe a perspectiva do trabalho da academia junto ao governo. Ela destacou que, recentemente, aceitou o desafio de ser a cientista chefe da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag). “Temos avançado muito no Brasil e mais ainda no Ceará. Minha fala vem sempre atrelada ao desafio da parceria, que no meu caso começou junto à indústria e, depois, junto ao governo”, afirmou.
Para a professora, a parceria traz muitos avanços, aliando a pesquisa à prática. “É muito importante que no nosso dia-a-dia nós consigamos colocar em prática o que desenvolvemos dentro da academia”, pontuou, relatando a experiência adquirida ao orientar a tese de 15 doutores.
Rossana Andrade apresentou, como ponto para discussão das tendências, o resultado do 12º Workshop de Computação Aplicada em Governo Eletrônico, que traz uma vez por ano as iniciativas governamentais que têm o apoio da academia.
“Um dos temas principais que vem sendo discutido é a questão dos dados governamentais, que temos em abundância. Podemos utilizar esses dados com a inteligência artificial para ações preventivas. Assim, você tem a possibilidade de fazer uma política pública ou prestar um serviço orientado a evidência”, sublinhou.
Outro ponto é segurança cibernética, uma grande preocupação dos governos atualmente, onde é possível detectar fraudes em dados e acessos, por exemplo. “Há também a parte do processo de automação, que em alguns setores sofre resistência. Mas a transformação digital faz com que nós economizemos tempo e aumentemos a qualidade; assim, sobra tempo para a formação”.
Segundo Rossana Andrade, a tecnologia também pode ajudar com a geração de indicadores, algo essencial para os gestores. “Eu preciso ter uma boa medição e uma boa ferramenta de visualização dos indicadores, que auxiliem o gestor para tomar decisões. Assim, possibilitamos a política pública baseada em evidências. Já temos tecnologias que nos ajudam muito nisso”, afirmou.
Já a Inteligência Artificial (IA) generativa pode ser utilizada para simplificação de Documentos Oficiais. No Ceará, o Íris LabGov – Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará – vem desenvolvendo um grande projeto que trata da linguagem simples. “Se eu quero chegar ao cidadão, é preciso pensar em como eu vou tornar as coisas acessíveis, com a inclusão digital, e também que toda essa tecnologia venha com linguagem simples. Eu tenho que falar de acordo com minha plateia”, reforçou a professora.
E a previdência do servidor, como fica?
Na mesma manhã, o painel 2 abordou os impactos das PECs 66/2023 e 06/2024 na previdência dos servidores públicos. O debate contou com o profº. Gilson Fernando, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, diretor jurídico da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), e com Márcio Santa Rosa, Diretor de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).
Em sua palestra, Gilson Fernando lembrou que a ANFIP nasceu a partir da luta dos fiscais de previdência social. “Ela será sempre o sustentáculo das lutas pela previdência oficial, seja no regime geral dos trabalhadores celetistas, seja da previdência dos servidores públicos em qualquer nível governamental”, afirmou.
No entanto, algumas lutas têm sido inglórias. O professor salientou que hoje o servidor que ingressa no serviço público não tem mais a garantia da paridade e da integralidade. “Quando partimos, as pensões pagas hoje pela previdência social estão bastante reduzidas e, em alguns casos, o cônjuge sobrevivente vai receber a apenas por um período e depois terá que se virar”, lamentou.
No caso da PEC 66/2023, ela estabelece o Art. 40-A na Constituição Federal, que impõe aos regimes próprios dos estados, Distrito Federal e municípios a aplicação das mesmas regras da previdência social da União. “Isso é uma involução, porque hoje o SUPSEC (Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará) possui uma legislação um pouco diferenciada da União em relação a alguns aspectos, como a média salarial para o cálculo dos proventos e a idade. O estado do Ceará adotou a mesma idade da União, mas o município de Fortaleza, não. Então os entes federados têm essa autonomia por enquanto, mas poderão perder caso essa PEC for à frente e ela for realmente promulgada. Então a perspectiva é de luta”, explicou.
Um dos pontos que atinge os servidores do Ceará é a previsão do aumento do cálculo da média dos proventos de 90% para 100%. “Hoje o cálculo dos proventos no Ceará é de 90% da média de julho de 1994 até a data de entrada do requerimento. Se passar para 100% haverá redução do valor dos proventos”, evidenciou o diretor da ANFIP.
Outro ponto crucial é que a PEC dá um prazo de 18 meses para os estados e municípios se adequarem à nova regra. Passado esse período, as regras previdenciárias da União passam a valer automaticamente. “Isso se configura como uma quebra da autonomia dos entes federados, é algo que nós temos que lutar contra”, conclamou.
Já a luta pela PEC 06/2024 é por sua aprovação. A proposta prevê isenção e/ou redução progressiva na contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados.
“A PEC 06 veda a criação de novos regimes próprios, o que não é novidade, e cria normas gerais mediante Lei Complementar federal, onde vai determinar novos parâmetros para a apuração da base de cálculo, definir alíquotas de contribuição etc.”, explicou Gilson Fernando.
Quanto à Contribuição Previdenciária – que incide sobre os proventos de aposentadoria e pensão – a PEC 06 concede isenção para aposentados por incapacidade permanente e para portadores de doenças incapacitantes. A isenção também é estendida a todos aposentados e pensionistas ao atingirem 75 anos de idade, que corresponde à idade da aposentadoria compulsória.
O Diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Márcio Santa Rosa, destacou que a PEC 06/2024 tem sido trabalhada fortemente pelo Pacto de Brasília e pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP). “O MOSAP e as entidades do Fisco têm mobilizado os parlamentares na perspectiva de obter assinaturas para que a PEC 06/2024 seja apensada à PEC 555/2006, que também trata da dispensa de contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas. A PEC 555 já percorreu todo o percurso da casa e está pronta para ir a Plenário. Mas, para isso, a gente precisa de apoio parlamentar”.
Já a PEC 66/2023 foi apontada pelo diretor como “um grande jabuti” que foi colocado no colo dos servidores públicos. Da mesma forma, a Federação vem trabalhando fortemente contra a aprovação desta PEC. “Faço um convite a todos para se unirem a nós nesse esforço concentrado, contra a PEC 66/2023 e a favor da PEC 06/2024. Aqui, no Ceará, o Sintaf já deu início às conversas com os parlamentares. O trabalho da Fenafisco, junto com as entidades que compõem o Pacto de Brasília, é sensibilizar toda a categoria do Fisco e os parlamentares”, concluiu.
- Para assistir ao seminário, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=TIt1s_9hTKk&t=1340s
