Programa de reescaloamento do pagamento de dívidas beneficia quem é inscrito no Simples Nacional
O governo federal prorrogou o prazo para a adesão ao programa de regularização tributária de micro e pequenas empresas, o Relp (Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). Agora, a data limite para inscrição no programa é 31 de maio.
Também foi prorrogada, para 30 de junho, a apresentação da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o MEI) referente a 2021. Eis a íntegra da resolução publicada nesta 2ª feira (25.abr.2022) no Diário Oficial da União.
O Relp é um programa do tipo conhecido no jargão político e econômico como “Refis” (regularização com o Fisco). A proposta dá desconto de 90% dos juros e 100% dos encargos. A dívida, com os descontos, poderá ser quitada em até 180 meses.
A medida permite que todas as empresas que tiveram queda de arrecadação em 2020 na comparação com o ano anterior sejam beneficiadas –e não apenas as que foram diretamente afetadas pela pandemia.
O programa chegou a ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em janeiro.
Mas o veto foi revertido pelo Congresso em 10 de março. Segundo a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, há R$ 50 bilhões de débitos tributários das empresas que podem aderir ao programa. O Ministério da Economia calculou, na época do veto, o impacto fiscal da proposta em R$ 1,7 bilhão:
R$ 1,2 bilhão — renúncia da Receita Federal; R$ 489 milhões — renúncia da dívida ativa.
Fonte: Poder 360
