Governo Federal estuda projeto de lei que mudará cobrança de ICMS sobre combustíveis

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta sexta-feira (5) que o governo estuda apresentar um projeto de lei ao Congresso para que o ICMS (um imposto estadual) passe a ser cobrado sobre o preço nas refinarias, e não nos postos de gasolina.
(Foto: Reprodução / Internet)

“Caso seja juridicamente possível, apresentaremos na próxima semana, fazendo com que o ICMS venha a incidir sobre o preço do combustível nas refinarias. E quem vai definir esse percentual? Serão as respectivas assembleias legislativas”, afirmou Bolsonaro.

O governo federal tem discutido eventuais formas de compensar a alta no preço dos combustíveis, que tem levado a movimentos grevistas de caminhoneiros. Nesta semana, no entanto, um ato marcado por parte da categoria teve baixa adesão.

Segundo Bolsonaro, o projeto busca dar mais previsibilidade aos valores cobrados. “Pretendemos fazer um projeto de lei complementar a ser apresentado ao Parlamento de forma que a previsibilidade do ICMS se faça presente, assim como o PIS/Cofins, onde temos um valor fixo para o preço do litro de R$ 0,35”, disse.

O preço do combustível nas refinarias, etapa anterior à chegada do produto aos postos de gasolina, é mais baixo. “Se o estado está arrecadando ‘X’ por litro de combustível usando uma metodologia, vai arrecadar com nossa proposta ‘menos X’ por outra metodologia”, afirmou Bolsonaro.

Apesar de falar na menor tributação, Bolsonaro falou em outro momento que acredita que não haverá impacto fiscal para os estados.
“Quem vai definir o valor fixo de ICMS é a sua respectiva Assembleia Legislativa. Não vai haver nenhuma interferência nossa do que é acordado pelos senhores governadores”, afirmou. “E cada estado poderá fazer o valor fixo para ICMS. Teremos uma concorrência leal e saudável entre os estados”, disse.

Há mais de um ano, Bolsonaro responsabiliza governadores pelo aumento de preço nas bombas. Em fevereiro de 2020, ele criticou os estados falando que o valor do tributo prejudicava o consumidor e que uma possível medida seria uma lei complementar para o ICMS passar a ser um valor fixo por litro, e não mais aplicado à média de preços nas bombas.

O anúncio desta sexta foi feito pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao lado dos ministros Walter Braga Netto (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia), Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), Bento Albuquerque (Minas e Energia) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo).

Os membros do governo ainda estudam a viabilidade jurídica da proposta. “Os estudos têm como objetivo conferir segurança jurídica e um rigoroso dialogo federativo, respeitando a autonomia dos entes, e oferecer uma solução que seja crível, juridicamente sustentável e, portanto, segura”, afirmou o advogado-geral da União (AGU), José Levi Mello do Amaral.

Outras medidas também são estudadas. O governo avalia diminuir o PIS e Cofins (tributos federais) aplicado a combustíveis, mas ressalta que é preciso uma forma de compensação para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A palavra compensação é exatamente compromisso com a responsabilidade fiscal. Tem que ter uma compensação”, afirmou Guedes. Segundo Bolsonaro, também é estudada alguma medida ligada ao preço do gás.

De acordo com a Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes), o ICMS (imposto estadual) varia de 12% a 25% do preço do diesel.

Também é aplicado sobre o produto os impostos federais PIS e Cofins, que correspondem atualmente a R$ 0,3515 por litro de diesel A e R$ 0,1480 por litro de biodiesel.

GUEDES DECIDE, EXCETO EM CASO DE ‘QUESTÃO SOCIAL GRAVÍSSIMA’
Bolsonaro afirmou que o governo não vai interferir na política de preços da Petrobras e aproveitou para ressaltar que as medidas econômicas têm respaldo de Guedes -a não ser em caso de uma “questão social gravíssima”.

“Tenho determinado ao Guedes, sempre converso com ele porque as decisões que tratam de economia obrigatoriamente têm que passar por ele. Jamais darei palpite na economia. A palavra final, eu sou o presidente, mas é dele. A não ser que apareça uma questão social gravíssima. Daí nós voltaremos a conversar com mais ministros para falar sobre essa política econômica”, disse Bolsonaro.

O governo avalia internamente a volta do auxílio emergencial para vulneráveis, principalmente após pressões do Congresso. A equipe econômica costuma ser resistente à medida, mas Guedes já admite seu retorno -embora em outros moldes e com a condição de haver compensações fiscais.

Guedes aproveitou para defender que a reforma tributária caminhe na direção da desoneração. “O governo Bolsonaro vai reduzir e simplificar impostos, diminuir a interferência do estado na economia”, afirmou.

Até hoje, Guedes apresentou ao Congresso apenas a proposta que une PIS e Cofins na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Entre especialistas, são apontados cálculos de que o texto apresentado, na verdade, aumenta a carga tributária.

O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, afirmou que o governo ao longo da atual gestão nunca interferiu no preço dos combustíveis ou em qualquer outro assunto interno da empresa.

Ele ressaltou que a política de preços da empresa é influenciada pelo mercado global, assim como outras commodities como minério de ferro, soja, café e açúcar. “Fazer diferente disso foi desastroso no passado”, disse.

Fonte: Folhapress

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