O Governo do Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 1,13 bilhão com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022, conforme informou ontem (21) a gestão, ao prestar contas referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano passado. Os dados foram apresentados pelo titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Fabrízio Gomes, durante audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
As perdas foram provocadas pela lei federal complementar 194/2022, que determinou a redução das alíquotas dos combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação para 18%. Apenas no segmento de combustíveis, a arrecadação caiu R$ 680 milhões. Ainda assim, apontou o secretário, todas as metas constitucionais estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram cumpridas.
Para Fabrízio Gomes, o impacto negativo nas contas de 2022 só não foi maior devido ao desempenho fiscal que havia sido alcançado no primeiro semestre do ano. Segundo ele, as mudanças na legislação do ICMS causaram um descompasso nas finanças estaduais, retirando cerca de R$ 2 bilhões do Orçamento do Estado para 2023, impactando políticas públicas para diversas áreas.
O secretário explicou que a União e os estados fecharam um acordo de R$ 26,9 bilhões para compensar as perdas do ICMS – uma quantia que, segundo ele, minimiza os efeitos nas contas públicas, mas não repõe todos os prejuízos. “Para o Ceará, devem vir R$ 646,3 milhões, sendo 25% pagos em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025. Deve dar em torno de R$ 160 milhões para 2023. Só que esse valor é distribuído 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e 25% para os municípios. Vai ficar para o Tesouro, em 2023, cerca de R$ 97 milhões.”
Segundo ele, todos os estados, exceto o Amapá, tiveram resultados primários piores em 2022. “Isso porque teve um baque nas receitas estaduais. Se você olhar o mapa de 2021 e 2022, você verá, claramente, que todos os estados tiveram piora nos resultados. É preciso ficar muito atento. Tudo isso foi consequência da lei federal complementar 194, que causou essa deterioração.”
Ele disse ainda que a situação da dívida pública é sustentável. “Está totalmente dentro dos limites. Quando olhamos os indicadores ‘Dívida Consolidada Líquida’ e ‘Receita Corrente Líquida’, estamos com 33,86%. A LRF permite que esse indicador vá até 200%. O Ceará está com o endividamento controlado. Isso é um histórico, que vem ao longo de vários governos.”
