Governo descarta compensação fiscal por fim da taxa das blusinhas

O Ministério da Fazenda afirma que a decisão de zerar a alíquota de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (R$ 245 em valores atuais), a chamada taxa das blusinhas, não exige medidas de compensação fiscal por se tratar de um imposto com caráter regulatório. Especialistas em tributação, porém, avaliam que a interpretação abre margem para questionamentos sobre o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: Uol Economia
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