Governo Bolsonaro promove desmonte da Receita Federal, diz presidente do Sindifisco

Falcão afirma que a mobilização busca preservar a estrutura do Estado, que vem sendo ameaçada pela atual gestão.

“O presidente Bolsonaro tem uma consistente política de desvalorização do serviço público, não apenas na Receita Federal, mas em todos os órgãos. Vivemos um permanente desmonte do serviço público, das instituições, do Estado brasileiro”, afirma Falcão.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do Palácio do Planalto para comentar a declaração e não obteve resposta.

Os auditores pedem a recomposição do orçamento da Receita, que teve corte de R$ 1,2 bilhão, o equivalente a 51%, neste ano. No atual governo, o orçamento passou de R$ 3,6 bilhões, em 2019, para R$ 1,3 bilhão neste ano. Segundo o sindicato, o montante cobre as despesas apenas até maio.

Também querem agendamento de concurso para repor 5.000 servidores que se aposentaram, o que reduziu 40% do efetivo. Reivindicam ainda a regularização da lei que criou um bônus de desempenho.

Falcão destaque que, apesar de a recomposição salarial não ser o foco dos auditores, considera errônea a ideia de os servidores, por usufruírem da estabilidade no emprego e de salários muito acima da média brasileira, deveriam dar a sua cota de sacrifício num momento de recuperação ainda frágil da economia e do mercado de trabalho.

“Se é para ter cota de sacrifício, o governo poderia estabelecê-la nos preços regulados. Em serviços de telecomunicação, de energia elétrica, combustíveis. Está tudo aumentando acima da inflação”, afirma.

O governo ventilou a possibilidade de conceder um reajuste linear de 5%, e o sindicato dos auditores soltou uma nota avisando que isso não interrompe a mobilização. Por quê? A nossa mobilização tem motivos diferentes. Em primeiro lugar, a situação na Receita Federal hoje é insustentável por causa do corte no orçamento da ordem de 51%. Isso inviabiliza o funcionamento da instituição.

Além disso, 5.000 auditores se aposentaram nos últimos anos e não foi feito concurso público para a reposição. Isso reduziu o efetivo de auditores em 40%. Ou seja, a gente trabalha com 60% do efetivo. Eram mais de 12 mil, hoje são pouco mais de 7.000.

O governo também não regulamentou a lei 13.464 no prazo estabelecido pela própria lei, ou seja, descumpriu a lei.

Sobre o que trata essa lei? A lei organizou, em 2017, um programa de bonificação na Receita. Previa que o Executivo instalasse um comitê para gerir esse programa. O comitê não foi instalado até hoje.

Enfim, esses foram três motivos que levaram à mobilização dos auditores fiscais.

E o reajuste salarial? Não é esse o tema da nossa mobilização. Nossas questões não dizem respeito a um quanto de salário, mas às condições de trabalho.

Mas um bônus não é um ganho salarial? Pode representar no longo prazo um incremento, caso o índice de metas, definido pelo governo, seja atingido [pela proposta, os indicadores de desempenho e metas são estabelecidos no planejamento estratégico da Receita].

Empresas já questionaram que o bônus pode ter o efeito inverso. Ao atrelar bonificações à fiscalização, por exemplo, alguns auditores se tornariam agressivos nas cobranças para atingir as metas, e receber o bônus. Agora, isso é impossível. Esse temor diz respeito à redação original da MP 765/2016. Ela previa que parte da arrecadação de multas comporia a base sobre a qual seria calculado o bônus de eficiência. Essa parte da medida provisória foi rejeitada pelo Congresso na conversão para a Lei 13.464, afastando definitivamente essa possibilidade.

O programa será, então, custeado por um fundo específico destinado a atividades próprias da Receita, o Fundaf, com ações como diminuição de tempo de processos, planejamento estratégico.

Quem é contra o reajuste dos servidores argumenta que milhões de brasileiros ficaram sem trabalho na pandemia, enquanto o funcionalismo público pode usufruir da estabilidade no emprego, muitos na segurança do home office. Além disso, carreiras que estão reduzindo o ritmo de trabalho têm salários altos para os padrões nacionais, estão na elite do funcionalismo. Assim, poderiam ter mais paciência e dar uma cota de sacrifício neste momento. Como o sr. vê esse argumento? Se é para ter cota de sacrifício, o governo poderia estabelecê-la nos preços regulados. Em serviços de telecomunicação, de energia elétrica, combustíveis. Está tudo aumentando acima da inflação, às vezes com base em preços internacionais, caso dos reajustes de combustíveis da Petrobras.

Embora a nossa mobilização aponte para problemas estruturais e não salariais, em termos gerais, eu também discordo da formulação de que quem ganha mais não deve ter reajuste de salário.

Tudo está tendo reajuste. A gasolina, a conta de energia elétrica, o botijão de gás, os itens escolares, de educação e de saúde. Tudo. Da mesma forma que as empresas reajustam preços e os trabalhadores da iniciativa privada têm direito a melhorar o rendimento, também os servidores públicos têm direito a reajuste, e esse direito vem sendo sistematicamente desrespeitado.

O governo não reajusta o salário, o dos servidores, há cinco anos.

E o reajuste sugerido pelo governo, até pela forma como foi comunicado, é ofensivo. O governo não fez um anúncio, fez uma espécie de vazamento para imprensa testando reações, e as reações não poderiam ser diferentes. Os servidores acharam um absurdo.

Depois de uma inflação acumulada superior da 30% desde o último reajuste, vem uma oferta que não cobre nem a inflação corrente dos primeiros meses deste ano. Só no governo Bolsonaro, a inflação teve alta acima de 20%.

Como falar em cota de sacrifício para gente que está trabalhando? Os trabalhadores do Brasil estão demonstrando um nível de paciência extraordinário. Não se deve pedir mais paciência para ele, seja trabalhador do setor privado ou do setor público.

Alguns afirmam que o presidente contribuiu para que outros categorias fizessem reivindicações ao defender o reajuste apenas para policiais. O sr. concorda? A questão que importa é outra. O presidente Bolsonaro tem uma consistente política de desvalorização do serviço público, não apenas na Receita Federal, mas em todos os órgãos. Vivemos um permanente desmonte do serviço público, das instituições, do Estado brasileiro. Isso para mim é claro.

Desmonte é uma palavra forte. Tem exemplos? Cortar em 50% o orçamento de qualquer instituição é uma forme de desmonte, em qualquer lugar. Pode ser em uma repartição pública, uma fábrica, um jornal, uma fundação. Nenhuma organização segue igual nessa situação.

Se você deixa milhares se aposentarem, sem ir fazendo a reposição, conhecimentos não são transmitidos para as próximas gerações de trabalhadores, ele é perdido. Então, você está desmontando os processos e métodos de trabalho, porque eles não estão sendo repassados. Isso é desmonte.

Da mesma forma, quando você descumpre por cinco anos uma lei que é aguardada, há expectativa em relação a ela, criando insatisfação, desmotivação, e desorganizando o ambiente institucional de trabalho, é desmonte.

Dada a intensidade da situação, não diria que desmonte é um termo forte. É uma palavra compatível, talvez até suave.

Qual o balanço da mobilização? A gente está intensificando a entrega de cargos. De um total de 1.700 cargos de chefia, os auditores fiscais entregaram 1.200. Isso é uma coisa incomum. Nesse nível, nunca vi acontecer. Quando uma pessoa abdica de um cargo de chefia, ela abre mão de um comissionamento, ou seja, abre mão de parte do salário.

Eles se recusam a exercer o cargo de chefia porque suas equipes não têm condições de cumprir adequadamente as suas funções. A Receita vai ficando ingovernável, não por desejo dos auditores, mas pelo desmonte que dificulta o seu funcionamento

Também estamos fazendo a operação padrão nas aduanas, que foi se generalizando. Empresários já se manifestaram sobre essa questão, inclusive publicamente.

As aduanas operam no binômio segurança e agilidade. Na medida em que as equipes vão sendo reduzidas e perdem orçamento, não conseguem manter a mesma segurança com a mesma agilidade.

Progressivamente, o que se tem feito é abrir mão da agilidade pela segurança. Abrir mão da segurança nas fronteiras é muito perigoso para a economia brasileira. A entrada de produtos sem o devido pagamento de tributo na importação ameaça a produção local.

E para ter segurança e agilidade é preciso um número maior de auditores.

Os empresários estão reclamando da falta de agilidade, mas seria pior para o Brasil que os auditores fiscais não se mobilizassem e deixassem tornar perene a falta de segurança em que a gente vive.

Qual seria a oferta mínima para a categoria encerrar a mobilização? Precisamos dos três pontos que falei. Recomposição do orçamento da receita, que é fundamental, a recomposição do quadro de auditores fiscais e a regulamentação da lei. Sem esses três pontos é muito difícil que os auditores consigam colocar a Receita para funcionar outra vez. Mas é claro que a cada movimentação do governo, a gente refaz a discussão, faz assembleias. Esse é o processo.

RAIO-X | ISAC FALCÃO

Formado em Direito pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), em 2001, com pós-graduação em Direito Societário pela FGV (Fundação Getulio Vargas). Ingressou na carreira de auditor em abril de 2004 como auditor-fiscal da Previdência Social, na fiscalização de pessoa jurídica, em Brasília. Atualmente, ocupa o cargo de chefe do Serviço de Fiscalização de Maiores Contribuintes da 6ª Região Fiscal, que corresponde a Minas Gerais. Iniciou a trajetória na ára sindical como diretor Jurídico da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social no biênio 2005/2006). Foi eleito presidente do Sindifisco Nacional em dezembro de 2021.

O QUE FAZ A RECEITA FEDERAL

A Receita Federal é responsável pela estrutura do sistema de arrecadação de tributos federais e parte da dos estados e dos municípios, via fundos de participação, o que sustenta os orçamentos da seguridade social e do Estado. É responsável pela normatização, fiscalização e julgamentos administrativos, quando os contribuintes questionam o pagamento de tributos. Estão sob o seu guarda chuva da Receita Federal para efeito de arrecadação:

Nos aeroportos
35 terminais de passageiros
41 terminais de cargas

Nos portos
38 terminais, organizados em 44 instalações portuárias fluviais e lacustres e em 165 instalações portuárias marítimas

Na fronteira Terrestre
27 postos de fronteira
10 delegacias;

No interior do país
66 portos secos
7 centros logísticos industriais aduaneiros
3 centros de distribuição de remessas postais internacionais
3 polos de processamento de remessas expressas.

Deve monitorar:
16 tributos federais, entre impostos, contribuições e taxas

– IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas)
– IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas)
– IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte)
– CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)
– IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários)
– ITR (Imposto territorial rural)
– IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
– II (Imposto de importação)
– IE (Imposto de exportação)
– Contribuições previdenciárias das pessoas físicas
– Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas
– Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
– Cide-combustíveis (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis)
– Cide-remessas (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as as remessas ao exterior)
– AFRMM (Adicional ao frete para renovação da marinha mercante)
– Taxa de utilização do Siscomex