Nos dias 18 e 19 de junho, os fazendários do Ceará paralisam suas atividades em protesto contra a morosidade da gestão da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) em negociar e aprovar o Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Desenvolvimento da Administração Fazendária (FUNDAF).
O FUNDAF possui amparo constitucional, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, além de estar expressamente previsto na Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará em dezembro de 2025.
A aprovação da Lei Orgânica constituiu um passo decisivo para o fortalecimento institucional da Sefaz e para sua adequação às exigências da reforma tributária. Entretanto, a fragilização do FUNDAF compromete a efetividade dessa conquista, limitando a capacidade da Secretaria de cumprir plenamente o papel estratégico que lhe cabe neste momento crucial para o Estado do Ceará.
O FUNDAF é um instrumento estratégico para garantir a qualificação permanente dos servidores, viabilizar investimentos contínuos, financiar tecnologia e inteligência fiscal, além de fortalecer a capacidade de arrecadação do Estado.
A arrecadação é a base material das políticas públicas. Saúde, educação, segurança, infraestrutura e assistência social dependem da capacidade do Estado de transformar competência tributária em receita efetiva.
A criação do FUNDAF não representa privilégio corporativo nem causará impacto orçamentário significativo. Representa investimento estratégico na capacidade estatal de financiar direitos, entregar serviços e promover desenvolvimento.
Juntos, os fazendários lutam pelo desenvolvimento do estado do Ceará!
