Na manhã desta sexta-feira (04), os fazendários cearenses se reuniram em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para tratar de suas principais reivindicações: teto remuneratório, incorporação do piso do PDF, cálculo da média do PDF para aposentadoria, concurso público para todos os cargos da Sefaz, reestruturação da Secretaria e adiamento do Congresso Estadual dos Fazendários (Conefaz) em virtude da pandemia.
Homenagem
A AGE foi aberta com uma homenagem ao diretor adjunto de Aposentados do Sintaf, Abrahão Sampaio de Lacerda, falecido no último dia 24 de novembro, vítima da Covid-19. “Prestamos nossa solidariedade à família enlutada e a todos aqueles que, assim como nós, amavam e admiravam o seu Abrahão”, afirmou o diretor de Comunicação do Sintaf, Kleber Silveira.
ADI 5299
Na oportunidade, o assessor jurídico do Sintaf, Adryu Rolim, buscou tranquilizar a categoria diante das recentes manifestações da Auditece no Supremo Tribunal Federal no sentido de acelerar o julgamento da ADI 5299, o que prejudicaria parte da categoria. “Até o final deste mês, iremos protocolar o memorial do Sintaf, relatando a verdade dos fatos. Estamos acompanhando de perto todas as manifestações e não acreditamos que esse julgamento ocorrerá em breve, por conta do processo eleitoral ainda recente e do recesso do judiciário”, declarou o advogado.
Teto remuneratório
O diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, relembrou os doze anos de luta da categoria até a implantação, em 1º de dezembro último, do novo teto remuneratório dos servidores públicos estaduais. “Essa é uma vitória nossa e das diretorias que nos antecederam. Tornar o teto constitucional é uma das maiores conquistas da categoria fazendária que beneficia não apenas estes, mas todos os servidores estaduais”, ressaltou Lúcio.
Incorporação do piso do PDF
Sobre a incorporação do piso do PDF, Lúcio explicou que a proposta apresentada pela Administração Fazendária com o aval da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é incorporar 62% do piso do PDF do servidor ativo a partir de janeiro de 2022, ficando o percentual restante (38%) como VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). “Não concordamos com essa proposta porque ela é muito ruim, haja vista que a VPNI não representa vencimento e muito menos proventos de aposentadoria. O governo atual pode manter a VPNI, mas governos futuros podem congelar ou mesmo extinguir essa vantagem pessoal”, alertou o diretor. Dessa forma, Lúcio apresentou a proposta do Sintaf: a minuta de uma nova lei, que deverá substituir a que se encontra em tramitação na AL-CE. Por se tratar de um compromisso do governador Camilo Santana, os fazendários cearenses defendem a incorporação de 100% do piso do PDF aos seus vencimentos até o final de 2022. “Nossa proposta é incorporar 62% do piso do PDF do servidor ativo em janeiro de 2022 e os 38% restantes de forma escalonada em 1/11 avos de fevereiro a dezembro do mesmo ano, contemplando também aposentados e pensionistas”, completou.
A incorporação só poderá ser feita em 2022 porque a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Reponsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
A Lei Complementar 173/2020 em seus Art. 7º, III e Art. 8º, I, determina:
“Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21. É nulo de pleno direito:
….
III – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;”
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;”
Dessa forma, a Incorporação do piso do PDF deverá ser feito no Governo Camilo Santana. Com isso deverá ser marcada uma reunião com o Governador para tratar do assunto.
Cálculo da média de PDF para aposentadoria
Outro pleito importante para a categoria é o cálculo da média de PDF para efeitos de aposentadoria, antes baseada nos últimos 24 meses de contribuição a todos os fazendários. Através de um Parecer da PGE, após a reforma da previdência estadual, para os servidores que não tinham o Abono de Permanência, a média passou a ser todo o período de contribuição do servidor, o que resulta em perdas que chegam a 70% em relação ao cálculo anterior. Isto porque o PDF só foi implantado em 2004. Por conta disso, vários servidores desistiram de se aposentar, aguardando um desfecho mais favorável.
Segundo relatou Lúcio Maia, o governo não concordou com a proposta de alterar a lei complementar 210/2019, que efetivou a reforma previdenciária no Estado. “Dessa forma, nossa proposta é garantir os 24 meses para o cálculo da média do PDF na nossa Lei Orgânica”, enfatizou Lúcio. A minuta deste projeto também foi apresentada à categoria e devidamente aprovada. Esse pleito também será discutido com o Governador.
Concurso público
Na AGE, a Diretoria informou que, na última reunião com a Administração Fazendária, a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, informou que o concurso público da Sefaz deixaria de fora o cargo de Auditor Fiscal Adjunto e Auditor Assistente. “Nós não aceitamos essa proposta de exclusão e defendemos concurso público para todos os cargos das Sefaz. Não abriremos mão disso”, evidenciou o diretor Lúcio Maia. Esse pleito também será discutido com o Governador.
Adiamento do Conefaz
Em virtude da pandemia da Covid-19, a Diretoria Colegiada solicitou a autorização da Assembleia Geral para adiar a realização do Congresso Estadual dos Fazendários, que deveria ocorrer antes do término da gestão. Assim, o Conefaz só acontecerá no momento em que houver segurança sanitária para todos.
Pelo mesmo motivo, no momento dos informes, o diretor Lúcio Maia informou à categoria que este ano não haverá a tradicional festa de Natal dos fazendários, mas assegurou que os recursos financeiros estão em Caixa, para que os eventos possam ser realizados quando as autoridades sanitárias permitirem.
Reestruturação da Sefaz
A Diretoria informou que o projeto do Sintaf sobre a reestruturação da Safaz está em fase de conclusão, e será debatido com a categoria e a Administração da Safaz.
Deliberações da AGE
▪ Assembleia permanente;
▪ Continuidade do estado de greve;
▪ Substituição do projeto de incorporação do piso do PDF em tramitação na Assembleia Legislativa pelo texto da minuta apresentada e aprovada hoje na Assembleia Geral;
▪ Alteração do cálculo da média de PDF através da Lei Orgânica da Administração Fazendária, na forma da minuta apresentada e aprovada na AGE;
▪ Defesa do concurso público para todos os cargos da Sefaz;
▪ Adiamento do Congresso Estadual dos Fazendários (Conefaz) enquanto perdurar a pandemia.
