Reunidos em Assembleia Geral na manhã desta sexta-feira (5/9), os fazendários cearenses aprovaram o Projeto de Lei encaminhado pela Administração Fazendária que altera o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) da categoria.
As mudanças visam adequar o PCC ao segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) da Reforma Tributária – o PLP 108/2024, já aprovado na Câmara e atualmente em tramitação no Senado Federal. O referido PLP institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e define as normas para a gestão e administração desse novo tributo, que será compartilhada entre Estados e Municípios.
“O Sindicato, sensibilizado pela demanda dos seus filiados, encaminhou pela aprovação imediata do Projeto de Lei remetido pela Sefaz, mas sem prejuízo ao cronograma de negociação da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), que continua sendo a demanda prioritária da categoria”, explica Carlos Brasil, diretor de Organização do Sintaf.
A próxima Assembleia Geral ficou marcada para o dia 22 de setembro, diante do compromisso da Administração de apresentar uma contraproposta para o texto da LOAF até o dia 12 de setembro.
Informes iniciais
Durante os informes, o diretor de Comunicação do Sintaf, Nilson Fernandes, apresentou a campanha institucional “O Coração que Pulsa o Ceará”, lançada pelo Sindicato no último dia 2, em paralelo ao lançamento do 3º Prêmio Sintaf de Jornalismo. A campanha valoriza o trabalho dos servidores fazendários e mobiliza pela LOAF. O plano de veiculação inclui ações em mídia digital, impressa, rádio e TV, com destaque para portais jornalísticos, blogs e podcasts de grande alcance.
Em sua fala, o diretor de Organização, Carlos Brasil, informou que a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 (PEC dos Precatórios) foi aprovada pelo Senado no 2/9, em segundo turno e de forma definitiva, sem o “jabuti” que visava promover alterações na previdência dos servidores dos estados e municípios. Ele enalteceu o intenso trabalho de articulação da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), em conjunto com os sindicatos filiados – em especial, o Sindifisco-SC.
Felipe Gondim, servidor indicado para compor a comissão que debate a minuta da Lei Orgânica, informou que, conforme compromisso do secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, a contraproposta da Sefaz será apresentada até o dia 12 de setembro. No entanto, não foi dada à comissão o poder de debater o impacto financeiro. Gondim defendeu a criação do fundo – o Fundaf – como um ponto inegociável, cuja lei específica deve ser remetida para aprovação na Assembleia Legislativa junto com o projeto da LOAF.
Amplo debate
Após os informes, o diretor Jurídico e Econômico-Tributário do Sintaf procedeu com a leitura do Projeto de Lei que altera o PCC dos fazendários, que já passou pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Após amplo debate, no qual os presentes expuseram suas opiniões e ponderações, a categoria aprovou o projeto por ampla maioria.
Nova Assembleia Geral ficou marcada para o dia 22 de setembro, quando os servidores esperam ter em mãos, para análise, a contraproposta da Sefaz para o projeto da LOAF.
Deliberações
– Assembleia permanente;
– Aprovação do projeto encaminhado pela Sefaz que altera o PCC dos fazendários, haja vista a adequação necessária ao PLP 108/2024;
– Nova Assembleia Geral no dia 22 de setembro;
– Prazo para conclusão da LOAF até o dia 30 de outubro;
– Prever repercussão financeira inicial na LOAF com gratificação de no mínimo R$ 5 mil;
– Limitação de 01 (um) ano para estágio na Sefaz.
