Cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda do ano passado, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma instrução normativa com as diretrizes para que os operadores de bets impeçam o cadastro ou bloqueiem o uso dos sistemas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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