Corte tem leitura mais restritiva acerca do uso desses mecanismos que permitem redução do IR e da CSLL a pagar pelas empresas
Preocupada com possíveis impactos dos apontamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a evolução das transações tributárias, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prepara um recurso ao órgão de controle com pedido de efeito suspensivo do acórdão aprovado na semana retrasada.
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