Estados vão ao STF contra liminar do ICMS único que pode aumentar preço do diesel em R$ 0,20

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Aumento médio no preço do diesel seria sentido em todas as unidades federativas do Brasil, gerando nova alta em cadeia de preços nos produtos, alimentos e serviços no Brasil

A ação conjunta dos estados brasileiros contra a liminar do ministro André Mendonça referente a padronização da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis será estruturada com apoio do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do

Distrito Federal (Conpeg).

Estados sinalizam manutenção do congelamento de índice que serve de base de cálculo para a cobrança do ICMS sobre combustíveis até 2023, mas travam embate com a União (Foto: FCO FONTENELE)
Foto: FCO FONTENELEEstados sinalizam manutenção do congelamento de índice que serve de base de cálculo para a cobrança do ICMS sobre combustíveis até 2023, mas travam embate com a União

Em reunião realizada no início da noite de ontem, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e o Conpeg definiram que o primeiro pedido que será feito ao Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de reverter a liminar, será que os estados também sejam notificados, uma vez que a decisão de Mendonça contemplava a notificação apenas do Conselho Nacional de Política fazendária (Confaz), ligado ao governo federal.

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“Devemos tomar alguma medida judicial para que sejamos ouvidos porque em uma questão como essa que impacta enormemente os estados, eles não participarem do processo, parece até piada”, criticou a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, ao fim da reunião. Ela ressaltou, ainda, que o estados seguem mantendo o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), base de cálculo do ICMS, sobre os combustíveis congelados desde novembro de 2021. “Nossa ideia é manter esse preço congelado até julho de 2023”, acrescentou.

A liminar questionada suspendeu a forma com os estados e o Distrito Federal aplicam a lei do ICMS único e atendeu integralmente ao pedido do Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema e celebrado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Os Estados, porém, em estudos técnicos argumentam que caso a liminar seja mantida, o impacto direto a ser sentido será de uma alta de no mínimo R$ 0,20 no preço médio do diesel, resultando um novo efeito em cadeia de altas de preços no Brasil.

O embate entre União e estados se intensifica diante da proximidade do início obrigatório da alíquota única sobre o ICMS, a ocorrer a partir de 1º de julho deste ano. Debate é inflamado ainda pela insatisfação popular e troca de farpas entre o Governo Federal e as gestões estaduais sobre a responsabilidade da disparada de preços dos combustíveis no Brasil.

A lei complementar que determina uma alíquota única do ICMS, tributo estadual, foi sancionada em março deste ano e deu direito aos Estados de calcularem a alíquota de cada combustível, com os novos valores a serem aplicados a partir de julho. Antes, a cobrança era feita por um percentual sobre o preço do combustível. Com a alteração, o Comsefaz deve fixar um valor em reais a ser cobrado uma única vez em todos os estados.

Na definição dos valores, fixou-se o preço de R$ 1,0060 para o Óleo Diesel A S10, o mais consumido no Brasil. Porém, o Comitê também adotou um critério de “equalização de carga” que permite descontos por parte dos Estados na cobrança do valor único definido para o ICMS. O intuito era garantir que estados cujo alíquota anterior, definida por um percentual sobre o valor do produto, fosse menor do que o novo patamar, não precisassem aumentar significativamente a cobrança do tributo.

Medida, conforme o Comsefaz, garantia ainda que os consumidores de estados cujo preço do combustíveis estava abaixo do patamar nacional não precisassem arcar com altas significativas nos tributos e no preço final do produto para que fosse alcançado a padronização do ICMS. No caso do Ceará, o desconto fornecido é de R$ 0,17 sobre o litro do diesel, o que representa perda fiscal de R$ 1 bilhão apenas no ano de 2022.

Perdas aos Estados

Além dos descontos, os estados, que estão com os valores das alíquotas de ICMS congelados desde novembro de 2021, pretendem assim permanecer até o início do segundo semestre do próximo ano. Ação busca amenizar a escalada de preços dos combustíveis no País e impacta em uma perda de receita equivalente a R$ 37 bilhões para os cofres estaduais.

A prática, porém, vem sendo questionada, por garantir aos Estados a cobrança de valores distintos de ICMS sobre os combustíveis. Em nota, o Comsefaz argumenta porém que a fórmula adotada pelos Estados representam incentivos fiscais e não alterações na alíquota definida e que a própria lei do ICMS único resguarda tal direito às unidades da federação.

“O ponto mais importante, na verdade, refere-se à evidente violação do princípio federativo pela cautelar concedida, na medida em que viola competências e poderes atribuídos aos Estados e ao DF na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional”, pontua o Comitê na nota técnica utilizada para embasar o recurso contra a liminar de Mendonça e obtida com exclusividade pelo O POVO.

Os estados afirmam ainda que por se tratar de um incentivo fiscal, tal desconto, sequer precisaria ter sido vinculado ao cálculo da alíquota única do ICMS sobre o diesel, mas que o fez já que a própria lei apresenta em sua estruturação a adoção de uma câmara de compensação para evitar perdas de arrecadação e garantir a manutenção de preços aos consumidores.

“A União, em resumo, pede que seja retirado o incentivo fiscal ofertado pelos Estados e pelo DF, corporificado no fator de equalização, proporcionando aumento de carga tributária do diesel em todas as unidades da federação, exceto no Estado do Acre, que foi o paradigma para fixação da alíquota uniforme”, afirma o Comsefaz no documento.

A secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, redatora da nota técnica do Comsefaz, pontua ainda que é consenso entre os demais secretários e ainda governadores, a necessidade de “recorrer até a última instância” para questionar a liminar.

Ela define a ação como um “sacrifício enorme dos Estados para tentar minimizar o aumento descontrolado de preços nos combustíveis” e cobra uma ação efetiva em âmbito federal sobre os recorrentes reajustes de preços aplicados pela Petrobras. “Os estados não são os culpados, o ICMS não é o vilão, o que precisamos é que o Governo Federal arque com suas responsabilidade”, finaliza. (colaborou Adriano Queiroz)

O Povo

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