Regras validadas pelo Supremo Tribunal Federal em setembro do ano passado não envolvem a quebra de sigilo bancário, mas o compartilhamento de dados para fiscalização de ICMS
Os fiscos estaduais estão monitorando dados de movimentações de Pix e outros meios eletrônicos de bancos digitais para fiscalizar o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), evitando sonegação.
