Especialistas defendem um código fiscal nacional

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Especialistas defendem um código fiscal nacional

O Brasil precisa de uma nova legislação de responsabilidade fiscal, mas que tenha a preocupação com a responsabilidade social e ambiental. A avaliação é do economista José Roberto Afonso, um dos autores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e professor do Instituto de Direito Público (IDP). Para ele, não dá mais para dissociar esses assuntos na conjuntura global, e é preciso uma nova lei complementar que reorganize as regras, já que o fato de muitas delas constarem na Constituição não é garantia de que sejam cumpridas.

Afonso defende um código fiscal nacional, como ocorre com o Código Penal. “Temos várias normas espalhadas, e elas são complexas e contraditórias. Está na hora de harmonizar tudo em uma lei complementar”, afirmou o economista, ontem, durante o seminário virtual “Responsabilidade fiscal em tempos de pandemia”, organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a Instituição Fiscal Independente (IFI). “Ninguém no mundo tem tanta matéria em um texto constitucional, mas elas (regras) não funcionam adequadamente. Do contrário, seríamos campeões em matéria de responsabilidade fiscal”, comparou.

No seminário, houve consenso entre os debatedores de que a credibilidade do país no mercado está encolhendo por conta do descontrole das contas públicas. E que não é mais possível fazer superavit primário — economia para o pagamento de juros da dívida pública — apenas aumentando impostos, como no passado. Além disso, o fato de o Brasil não respeitar a maioria das regras fiscais ajuda a piorar a imagem do país ante os credores, que, em sua maioria, são os próprios brasileiros, porque a maior parte da dívida é doméstica.

O ministro do TCU Bruno Dantas defendeu, na abertura do evento, propostas como a de Afonso para o fortalecimento das regras fiscais. “Uma das nossas preocupações é o receio de que a busca por brechas possa velar um naufrágio do arcabouço normativo”, disse. “Eventos como esse nos permitirão aprofundar e amadurecer ainda mais essas ideias”, afirmou.

Economista e ex-presidente do Banco Central, Afonso Celso Pastore alertou para o aumento dos riscos fiscais para o Brasil e as consequências danosas para a economia. Ele lembrou que, após o abandono da regra de superavit primário, o país perdeu grau de investimento — selo de bom pagador das agências internacionais de classificação de risco, em 2015. E a regra do teto de gastos, criada em 2016 para compensar a falta de superavit, também já está comprometida por conta da confusão em torno do Orçamento deste ano.

O diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, reconheceu que, em meio à pandemia, é preciso encontrar um equilíbrio entre o aumento da demanda por gastos públicos e um plano de saída fiscalmente responsável, que cuida da relação dívida-PIB. “Sem responsabilidade fiscal, não vamos a lugar algum”, afirmou.

Fonte: Correio Braziliense

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