Entenda PEC que recria benefício a juízes e procuradores

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Proposta propõe volta do reajuste de 5% no salário de magistrados, a cada 5 anos de trabalho

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse na 2ª feira (16.mai.2022), em entrevista ao programa Roda Viva, que deve colocar para votação a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 63 de 2013 em breve. A proposta estabelece a volta do quinquênio a juízes e procuradores: um reajuste de 5% no salário, a cada 5 anos de trabalho.

A iniciativa pode provocar um custo bilionário aos cofres públicos. Estimativas variam de R$ 2 a 7,5 bilhões, dependendo do universo de beneficiados considerado.

Eis a íntegra do parecer do ex-senador Vital do Rêgo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), favorável à aprovação da PEC. O documento foi aprovado pelo colegiado em maio de 2014. Eis a íntegra do texto original da PEC (2 MB), do ex-senador Gim Argello (PTB-DF). A proposta, conforme aprovada pela CCJ, altera artigos da Constituição sobre a organização das carreiras do Poder Judiciário e do MP (Ministério Público). O texto propõe que:

o limite total deve ser de 7 reajustes; o reajuste do quinquênio não obedece o teto remuneratório dos funcionários públicos, de R$ 39.293; a contagem do tempo de “atividade jurídica” inclui o exercício na magistratura, no MP, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia; garantia da contagem do tempo de exercício anterior à publicação da norma, caso aprovada; garantia da extensão do benefício a juízes e procuradores aposentados.

Emendas de senadores adicionadas ao texto pretendem estender o benefício a outras carreiras, como a advocacia pública federal e os defensores públicos federais. Pacheco afirmou que ele mesmo pode ser o relator da proposta. Segundo o presidente do Senado, a volta do benefício é importante para valorizar os magistrados, além de compensá-los pelas privações, como não poder ter outro emprego. “Não é um agrado. Na verdade, é uma estruturação de carreira que vai ao compasso daquilo que o Congresso está prestes a terminar e executar, que é o fim dos supersalários no Judiciário”, disse….

TRAMITAÇÃO A PEC foi apresentada pelo ex-senador Gim Argello (PTB-DF), em 2013. Aprovado na CCJ, o texto foi arquivado em dezembro de 2018 por causa do fim da legislatura. Foi desarquivado em março de 2019, a pedido da ex-senadora Selma Arruda (Podemos-MT), que teve seu mandato cassado em 2020. Está pronto para ser analisado pelo plenário da Casa. Como será preciso designar novo relator, é provável que haja mudanças. Os autores da PEC argumentaram que a remuneração recebida pelos magistrados que integram o Poder Judiciário é percebida por subsídio, modalidade que não traz a real diferenciação baseada no tempo de serviço, diferentemente do que se dá com os demais servidores públicos, que têm planos de carreira estabelecidos.

“Desse modo, Magistrados que ocupam um cargo isolado ou galgam a última classe da carreira, mesmo que permaneçam uma década no cargo, percebem hoje o mesmo subsídio daquele que detém apenas um ano no mesmo cargo. Essa situação de óbvia quebra de isonomia, por tratar igualmente os de situação desigual, atinge gravemente a Magistratura Nacional”, diz a justificativa do projeto.

ESTIMATIVAS

O bônus a juízes e procuradores pode custar R$ 2 bilhões, segundo cálculos do CLP (Centro de Liderança Pública). A conta foi feita com base na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de 2019, para os funcionários ativos.

De acordo com nota técnica da entidade, 38.000 pessoas seriam beneficiadas pelo retorno do quinquênio, o que, na avaliação do CLP, aumentaria a desigualdade e faria com que muitos ganhassem acima do teto do funcionalismo público. O órgão também contraria o argumento de que juízes com mais tempo de carreira recebem o mesmo que recém-admitidos.

Fonte: Poder 360

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