Empresas do Simples Nacional terão prazo maior para pagar ICMS; confira calendário

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Conselho Gestor do Simples Nacional aprovou novos prazos nesta quarta-feira (24)

Aplicativo do Simples Nacional
Legenda: Empresas do Simples têm novos prazos para pagar o ICMS
Foto: Rafapress / Shutterstock.com

COMO FICAM OS NOVOS VENCIMENTOS

  • Período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira em 20 de julho e a segunda em 20 de agosto de 2021
  • Período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, em 20 de setembro e 20 de outubro de 2021
  • Período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 22 de novembro e a segunda vencendo em 20 de dezembro de 2021.

A medida de apoio foi tomada diante do cenário de recrudescimento da pandemia da Covid-19 e dos efeitos sentidos pelas empresas de menor porte.

O QUE É O SIMPLES NACIONAL? 

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadaçãocobrança fiscalização de tributos destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Com a criação desse regime tributário, as empresas conheceram a guia única, ou seja, tiveram a oportunidade de fazer o pagamento de impostos em um único documento de arrecadação.

O formato abrange os seguintes tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Diário do Nordeste

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