Há um questionamento sobre a incidência da Tusd sobre o sistema fotovoltaico já instalado, considerado fator de insegurança jurídica para as pessoas que investiram na instalação nesta plataforma de geração de energia.
Na avaliação de empresários, há nesse caso uma bitributação na cobrança do ICMS, pois a energia injetada na rede é consumida pelos vizinhos que já pagam o ICMS sobre ela. Este questionamento está sendo levado novamente ao Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor (Sindienergia) para uma tentativa de negociação.
Na avaliação de executivos do setor, o caso da Tusd não representa apenas uma bitributação, mas uma distorção da cobrança. Ou seja: além do pagamento ser efetivado por parte do sistema, não há a circulação de mercadorias e serviços, o que é a natureza do ICMS.
Centenas de processos já se avolumam na justiça sobre o assunto.
ICMS
SEM APROVAÇÃO DO CONFAZ
A secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, explica que a proposta de isenção do ICMS na composição da TUSD não foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Ela explica que vários estados são contra a mudança. Portanto, para haver a isenção da tarifa, teria de ocorrer uma articulação nacional, não adiantando o governador Camilo Santana levar a proposta adiante sozinho.
Fonte: O Povo+ (Neila Fontenele)
