Com o objetivo de dar continuidade ao trabalho parlamentar coordenado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a Diretoria do Sintaf reuniu-se, nesta semana, com o deputado federal Mauro Filho (PDT), em Fortaleza. Na pauta, os principais projetos de interesse dos agentes do Fisco que tramitam no Congresso Nacional.
Os dirigentes sindicais pediram apoio à PEC 06/2024, que propõe a redução gradual da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas, diminuindo 1/10 ao ano a partir dos 66 anos, até a remissão total aos 75 anos. A defesa é pelo apensamento da PEC 06/2024 à PEC 555/2007, que já cumpriu todas as etapas legislativas, acelerando sua tramitação e votação.
Outra solicitação foi o apoio do parlamentar à PEC que propõe a retomada do Regime Jurídico Único (RJU), já que em novembro de 2024 o STF decidiu que o fim do RJU é constitucional, permitindo a contratação dos servidores tanto pelo RJU como pela CLT. A Federação e os sindicatos filiados lutam, assim, pela retomada do Regime Jurídico Único para garantir um serviço público eficiente e protegido de interferências políticas.
Também foi solicitado o apoio do deputado ao PLP 21/2023, que propõe a restituição dos 583 dias congelados pela LC 173/2020, aprovada durante a pandemia, que suspendeu a contagem de tempo de serviço público entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Essa suspensão afetou direitos como anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio, mesmo com os servidores mantendo suas atividades.
Na oportunidade, os dirigentes sindicais agradeceram, mais uma vez, o apoio do deputado Mauro Filho na conquista do “Teto 100” para os agentes do Fisco, ocasião que ele reafirmou que o dispositivo constitucional é autoaplicável.
O parlamentar foi, ainda, convidado a participar do podcast Fala Fisco, produzido pelo Sintaf, para tratar dos desdobramentos da Reforma Tributária.
