Em atendimento a requerimento do deputado De Assis Diniz (PT), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou, na tarde da última segunda-feira (15/12), no Auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes, audiência pública para debater a reforma administrativa (PEC 38/2025), em discussão na Câmara Federal.
No evento, a Diretoria Colegiada do Sintaf foi representada pelos diretores Ivanildo França e Remo Moura.
Em sua fala, o deputado De Assis Diniz alertou que um dos objetivos desta proposta é afetar a “estabilidade do serviço público”. “Há elementos que a gente tem que estar atentos, com preocupações, principalmente naquilo que nós sabemos que é essência, que é a autonomia do servidor para prestar o seu serviço com qualidade”, afirmou.
Embora a pauta envolva a Câmara dos Deputados e o Governo Federal, e não a Alece e o Governo do Estado, a Casa debateu o tema “para não ter surpresa no futuro”, já que, segundo De Assis Diniz, “tudo que passa pela Câmara Federal volta para os estados para adequação”.
Líder do Governo na Alece, o deputado Guilherme Sampaio (PT) afirmou que “é impossível disputar o orçamento para o interesse privado sem atacar o serviço público”. Desta maneira, a reforma administrativa, na visão do parlamentar, “se trata da tentativa de capturar o orçamento público para o interesse da elite de sempre”, além de ter o alvo de acabar com a estabilidade.
Como resultado do debate da audiência pública, os deputados De Assis Diniz e Guilherme Sampaio realizaram os seguintes encaminhamentos: propor aos deputados e deputadas uma manifestação pública em relação à PEC 38/2025; reunião com o Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Ceará (Fuaspec) em dezembro; oficiar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), cobrando os termos do acordo celebrado com a categoria dos servidores públicos; recebimento de documentos com pautas específicas, para que sejam tomadas as providências que cabem no âmbito da Alece.
DEBATE
Presidente do Sindicato dos Servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Sindagri-CE) e coordenadora do Fuaspec, Patrícia Teixeira classificou a reforma administrativa como uma “afronta ao público brasileiro”. Para ela, estão “querendo destruir o patrimônio” da população, que é o serviço público.
“Eu me preocupo com a população brasileira que depende do serviço público. Todos nós somos usuários do serviço público. A nossa missão, enquanto líderes sindicais, formadores de opinião, é chegar em todos os cantos do Brasil, alertando a população que o desmonte do serviço público é ruim para a população e não só para o servidor público”, defendeu.
Fernanda Savick, diretora do Sindicato dos Servidores da Fiocruz (Asfoc) e coordenadora do Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público – Ceará, afirmou que os servidores públicos ficarão sujeitos à “manipulação e subordinação” de governantes que “não querem transparência de dados e informações”, caso esta reforma seja aprovada.
Ela listou alguns dos pontos negativos propostos pela PEC 38/2025: “Querem destruir os direitos conquistados por servidores em décadas de lutas sociais; estão abandonando os nossos aposentados, retirando os seus índices de reajustes; querem acabar com a estabilidade do servidor público; e querem instalar um regime de medo e insegurança nos servidores, frente a todo tipo de malandragem de governantes que não querem transparência de dados e informações”.
O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Luciano Simplicio de Farias, explicou que a estabilidade desejada não é do servidor, mas sim da função, o que contribui para garantir que os servidores exercem o trabalho de acordo com o interesse público.
Coordenador do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Ceará (Sintsef), Roberto Luque afirmou, e lamentou, que o deputado federal Pedro Paulo (PSD – RJ), líder da comissão encarregada de elaborar a PEC, “ouviu todas as entidades patronais, mas nenhuma de representação dos servidores públicos, sejam municipais, estaduais ou federais”.
Após classificar a reforma como uma “proposta de destruição”, Roberto mencionou algumas das suas propostas: “Fim da escala 6×1; fim das emendas parlamentares; revogação das reformas trabalhistas, previdenciária e das terceirizações; taxação dos super ricos, das bets e dos bancos; derrotar a PEC da devastação […]; questão do IOF, que é a medida provisória 1303/2025, derrotada para não tributar os grandes empresários; e o fim das isenções fiscais”.
Também compuseram a mesa da audiência pública o presidente da Central Sindical e Popular Conlutas, Zé Batista; o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores nas Universidades Federais do Ceará (Sintufce), Carlos Alberto; a presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Ceará (Fetamce), Enedina Soares; o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (SindJustiça-CE), Roberto Eudes; o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT-CE), Ernesto Luiz Pereira Filho; e a 3ª tesoureira do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Maria do Céu.
Com informações da Assembleia Legislativa do Ceará
