Nesta sexta-feira (5/12), os fazendários cearenses deram mais um passo decisivo rumo à concretização da tão aguardada Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF). Reunidos em Assembleia Geral no auditório da Sefaz, eles aprovaram a minuta final do projeto da LOAF, encaminhado pela gestão fazendária dois dias antes.
A etapa seguinte será a audiência com o governador Elmano de Freitas (PT), marcada para a próxima quarta-feira (10). Trata-se de um momento crucial para que o projeto seja encaminhado ainda este ano à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
“A LOAF tem o DNA dos fazendários”
Em sua fala, que resgatou a luta histórica da categoria, o diretor de Organização do Sintaf, Carlos Brasil, apontou que a minuta ali apresentada não era mais do Sintaf, das entidades, nem mesmo da Sefaz, e sim dos servidores. “Ela tem o DNA dos fazendários, pois incorporou muito de nossas premissas”, disse Brasil, lembrando o trabalho das diversas comissões que que ao longo dos anos contribuíram com propostas e atualizações.
Principais avanços
A Lei Orgânica representa conquistas fundamentais para a Administração Fazendária. Entre elas estão:
• Regulamentação das autonomias da Administração Fazendária, previstas na Emenda Constitucional nº 81;
• Consolidação das prerrogativas e garantias dos servidores;
• Regulamentação do teto 100 a partir de 2027, abrangendo servidores ativos, aposentados e pensionistas;
• Previsão do Fundo de Modernização, Aparelhamento e Desenvolvimento da Administração Fazendária (Fundaf);
• Criação do Programa de Saúde e Bem-Estar Fazendário, destinado a servidores ativos, inativos e pensionistas.
Outros avanços incluem: ampliação da licença-maternidade para 180 dias e previsão de custeio de 50% dos cursos de pós-graduação.
Negociação autorizada
Após a apresentação do projeto pelo diretor Jurídico e Econômico-Tributário do Sintaf, Ivanildo França, tiveram início os debates e esclarecimentos. Na ocasião, o filiado e ex-diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, destacou pontos ainda pendentes, como a criação do Conselho Superior da Administração Fazendária (Consaf) dentro da estrutura organizacional básica da Sefaz e o aumento do percentual destinado ao Fundaf. Ele também criticou um trecho da lei que permite a nomeação de secretários executivos fora do quadro de servidores da Sefaz.
Ao final, a categoria aprovou a minuta final da LOAF e autorizou o Sindicato a buscar novos avanços junto ao governador, levando em consideração os pontos apresentados.
“A luta é contínua”
Durante os debates, o diretor do Sintaf, José Pinheiro, lembrou que a PGE, por exemplo, já fez nove alterações em sua Lei Orgânica. “A LOAF que conseguimos foi essa. Mas a luta não se esgota aqui, é contínua. O que não for aprovado pelo Governador, no outro dia entra na nossa pauta de reivindicações”, disse.
Liduíno de Brito, diretor-geral da Fundação Sintaf e ex-diretor de Organização do Sindicato, enfatizou o protagonismo do Sintaf no debate nacional sobre a Lei Orgânica. “São 21 anos de luta. Não podemos deixar de celebrar essa conquista: será uma Lei Complementar que vai materializar as autonomias da Administração Fazendária”, afirmou.
Deliberações da AGE
– Aprovação da proposta encaminhada pela Sefaz, com autorização da categoria para negociação da parte financeira com o governador Elmano de Freitas;
– São considerados pontos essenciais para negociação a não terceirização dos cargos da Secretaria Executiva, a criação do Consaf, o aumento do percentual de receita da RELIT destinado ao Fundaf e a transferência do saldo financeiro do Fundaf do exército financeiro anterior para o exército financeiro seguinte;
– Sintaf deverá ser o intermediador da Cafaz junto à Administração da Sefaz para a formatação do Programa de Saúde e Bem Estar Fazendário;
– Fim do estado de greve e do estado de assembleia permanente.
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