Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada na manhã desta segunda-feira (23), no auditório da Sefaz, a categoria aprovou minuta de lei que visa a regulamentação do Fundaf – o Fundo de Custeio, Modernização, Reaparelhamento e Desenvolvimento da Administração Fazendária.
A previsão do Fundo consta na Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), aprovada em dezembro de 2025. O objetivo é efetivar as autonomias da Administração Fazendária, fortalecendo sua atuação em benefício da sociedade.
Alteração da data do X Conefaz
O primeiro ponto de pauta da AGE foi a alteração da data de realização do X Congresso Estadual dos Fazendários do Ceará (Conefaz), que estava marcado para março. Devido à luta pela aprovação da LOAF nos últimos meses de 2025 e a exiguidade do tempo, a Diretoria apresentou nova data para o evento e a categoria aprovou: será nos dias 10, 11 e 12 de junho.
Programa de Saúde e Bem-Estar Fazendário
Na oportunidade, o presidente da Cafaz Saúde, Kleber Silveira, apresentou o Programa de Saúde e Bem-Estar Fazendário – o PROBEM –, previsto no Art. 150 da Lei Orgânica. Os eixos do programa incluem a saúde preventiva, bem estar mental, qualidade de vida no trabalho, preparação para a aposentadoria, dentre outras iniciativas. “A ideia está lançada. Mas a garantia dos recursos financeiros para o PROBEM só virá com a aprovação do Fundaf. Contamos com a mobilização de todos para alcançarmos mais essa conquista para a categoria”, conclamou.
Debates e encaminhamentos
O Diretor de Organização do Sintaf, Carlos Brasil, apresentou a minuta de lei para a criação do Fundaf a partir de texto já discutido pela categoria em Assembleia anterior, com poucas alterações, incluindo a criação de um Conselho Gestor e um Comitê Executivo para o Fundo. O intuito é garantir a participação, dentro do Conselho Gestor, de um representante dos aposentados e um representante de cada cargo da Sefaz.
Após os debates, a categoria aprovou a negociação da minuta do Fundaf como Lei Complementar (LC), visando a criação do Fundo e a alteração de dois itens da Lei Orgânica da Administração Fazendária: inclusão dos dependentes dos servidores no Programa de Saúde e Bem-Estar Fazendário, previsto no Art. 150 da LOAF, e a manutenção do superávit financeiro no Fundaf.
“O Sintaf irá organizar a entrega formal da minuta em ato no gabinete do Secretário da Fazenda, ao que iremos conclamar a participação de todos. Havendo contraproposta da gestão, convocaremos nova Assembleia”, informou.
Deliberações
• Aprovada minuta que cria o Fundaf por meio de Lei Complementar, com a criação de um Conselho Gestor e de um Comitê Executivo, e o objetivo de incluir os dependentes dos servidores no Programa de Saúde e Bem-Estar Fazendário e a manutenção do superávit financeiro no Fundaf.
Galeria de fotos
