Discussão sobre a Lei Orgânica da Administração Fazendária é retomada

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A construção da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) teve continuidade na tarde desta quinta-feira (03), no auditório da Secretaria da Fazenda, reunindo representantes da Sefaz e das entidades fazendárias, além de lideranças da categoria. O objetivo é construir um projeto conjunto, que seja benéfico à Administração Fazendária, ao seu corpo de servidores e à sociedade, conforme destacou a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, em sua fala inicial.

A primeira reunião conjunta sobre a LOAF aconteceu no último dia 13 de outubro, também no auditório da Sefaz, após deliberação da Assembleia Geral da categoria para que a discussão fosse retomada. “Nós desenvolvemos a primeira parte do documento normativo, que trata da composição da Administração Fazendária e das autonomias previstas. Precisamos estabelecer aqui as premissas do projeto, avaliando o que queremos e o que é possível fazer”, afirmou a Secretária. A segunda parte do documento tratará do novo Plano de Cargos e Carreiras.

Definição das premissas

Os representantes das entidades fazendárias, por sua vez, manifestaram o que esperam da Lei Orgânica. A presidente da AAFEC, Elenilda dos Santos, destacou a tão sonhada paridade entre ativos e aposentados.

O diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, reforçou os principais pontos do projeto desenvolvido pela comissão da Lei Orgânica do Sindicato, que prevê quatro autonomias para o Fisco estadual – administrativa, financeira, orçamentária e funcional – conforme determina a Emenda 81/2014 da Constituição Estadual. “O projeto do Sintaf foi formatado por uma comissão escolhida pela categoria fazendária em assembleia e, após o período de discussão e conclusão, este foi apresentado à categoria em seminário específico. Este projeto foi entregue à Administração da Sefaz e deve ser considerado. Uma das principais diretrizes é a criação de um Conselho Superior da Administração Fazendária (CONSAF), escolhido pela categoria através do voto”, salientou. A Administração confirmou que vários pontos do projeto do Sindicato foram incorporados.

Alguns servidores demonstraram preocupação com a ADI 5299. Todos concordam que é o momento de elaborar um novo plano de cargos e carreiras, o que resultará na perda do objeto da ADI. “Devemos demorar um pouco mais de tempo na discussão dessa parte do documento, pois são muitas as possibilidades. Buscaremos fazer algo melhor do que temos hoje”, declarou a Secretária da Fazenda.

“Para mim é fundamental que a Lei Orgânica nos garanta a segurança jurídica que precisamos”, completou o diretor Administrativo-Financeiro do Sintaf, Carlos Brasil. “É preciso evitar os erros do passado, reduzindo as chances de novos questionamentos jurídicos”, ressaltou.

Próximos passos

A Administração Fazendária se comprometeu a enviar a primeira parte do texto normativo para avaliação das entidades fazendárias e lideranças, ficando aberta a sugestões. A próxima reunião conjunta deverá acontecer em 30 dias.

Conforme adiantou o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, o projeto final deverá passar pelo crivo da categoria fazendária em Assembleia Geral Extraordinária.

 

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