Ex-ministro sugeriu o uso da ação declaratória de constitucionalidade como instrumento de uniformização
Para o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, o formato para julgamento judicial dos tributos criados pela reforma tributária é um tema que precisa ser solucionado antes de as alterações tributárias começarem a valer. Barroso defendeu o modelo desenhado por um grupo de trabalho no período em que esteve à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sugeriu o uso da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) como instrumento de uniformização de jurisprudência.
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