Decreto destina 1% do prêmio do SPVAT a Estados que cobrarem junto com IPVA e licenciamento

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou decreto para destinar 1% do valor da cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) aos governos estaduais que firmem convênio para cobrar o prêmio em conjunto com a taxa de licenciamento anual de veículo ou com o IPVA.

Fonte: jornal O Povo
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