Na manhã desta sexta-feira, 9 de maio, servidores dos fiscos municipal e estadual participaram de um seminário conjunto, promovido pelas entidades representativas dos fazendários cearenses (Sintaf, AAFEC, Auditece, Fundação Sintaf, Cafaz e UFFEC), no auditório da Sefaz, com o tema: “Lei Orgânica: Fortalecimento e eficiência fiscal a serviço da sociedade”.
Na abertura do evento, o Diretor de Organização do Sintaf Ceará, Carlos Brasil, destacou a relevância da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), não apenas para os fazendários cearenses, mas para toda a sociedade. “Há mais de uma década aprovamos a Emenda Constitucional nº 81, que prevê a criação da nossa Lei Orgânica. É fundamental que os fazendários se mobilizem, se unam e fortaleçam suas entidades representativas, a fim de intensificar o debate e avançar nas negociações em torno da LOAF”, conclamou.
Juracy Soares, Diretor Executivo da Auditece, também reforçou o engajamento dos servidores na luta pela aprovação da LOAF, considerada a principal demanda da categoria. Ao destacar a relevância da Lei para garantir a autonomia do Fisco, Juracy mencionou um episódio recente ocorrido na Assembleia Legislativa, envolvendo a tramitação de um Projeto de Lei Complementar que previa a retirada de parte das atribuições da Administração Fazendária.
Encerrando as falas, o secretário executivo da Secretaria de Finanças de Fortaleza, Osvaldo Rebouças, reiterou a importância da Lei Orgânica como instrumento fundamental para consolidar juridicamente a carreira fazendária, reconhecida como típica de Estado. Enquanto coordenador da comissão da Lei Orgânica no Ceará, Osvaldo agradeceu aos fazendários que contribuíram para a construção da proposta conjunta, destacando que a LOAF assegura segurança jurídica aos profissionais, confere autonomia funcional ao Fisco e incorpora princípios constitucionais como legalidade, justiça fiscal e capacidade contributiva.
Em ato simbólico, presidentes e diretores das entidades participaram, mais uma vez, de um registro coletivo com faixa que reafirma a união em torno da Lei Orgânica da Administração Fazendária (foto).
Na função de coordenador da mesa de debates, o diretor de Comunicação, Cidadania e Cultura do Sintaf, Nilson Fernandes, destacou que a Lei Orgânica é fundamental não apenas para a Fazenda, mas para todo o Ceará. “O desenvolvimento do Estado passa pelos corredores da Secretaria da Fazenda”, afirmou.
Em sua palestra, o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença, analisou o cenário político e institucional que envolve a proposta da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária, prevista na Reforma Tributária.
“Há carreiras tentando se inserir ou se colocar acima do Fisco, com a pretensão de coordenar, determinar, decidir ou impor normas de conduta a todos os fiscos do país. Vamos aceitar isso? Isso realmente interessa à sociedade? Estamos falando de um Estado mais republicano ou de uma iniciativa corporativista?”, provocou.
Tomando como exemplo a articulação do Pacto de Brasília – frente composta por oito entidades nacionais –, o presidente defendeu o diálogo como caminho para enfrentar ameaças à autonomia do Fisco. “Existem carreiras tentando invadir nossas atribuições. Ou nos fortalecemos, ou seremos excluídos”, alertou.
O segundo palestrante do seminário, Celso Malhani, diretor do Sindifisco-RS e da Fenafisco, compartilhou a experiência do Rio Grande do Sul na construção e implementação da Lei Orgânica da Administração Tributária. O texto foi elaborado ao longo de sete anos de trabalho e aprovado há 15 anos, após intensa mobilização dos servidores.
Malhani destacou que a Lei Orgânica vai além de um simples estatuto funcional: ela regula a carreira fazendária e define a configuração institucional da Administração Tributária, estabelecendo sua estrutura, competências e níveis de autonomia.
Durante sua apresentação, ele detalhou pontos centrais da legislação gaúcha, como a criação do Conselho Superior, a organização da carreira e a definição clara das atribuições dos servidores. “Nossa lei ainda precisa ser aprimorada, mas foi fruto de muita luta dos colegas. Existem desafios políticos em sua aplicação, mas, acima de tudo, a ausência de um marco regulatório é muito mais prejudicial”, afirmou.
O debatedor, Marcelo Lettieri, diretor do Instituto Justiça Fiscal (IJF) e do Sindifisco Nacional, elogiou as palestras e a iniciativa do debate, destacando a relevância do diálogo entre as diversas carreiras do Fisco. Em sua fala, enfatizou que as divergências internas devem ser superadas. “Essa sinalização, no Ceará, no sentido de unir as entidades, é extremamente importante. A Lei Orgânica exige unidade dos fiscos nos três níveis da Federação e entre as diferentes carreiras, pois o adversário do outro lado é poderoso – e não se divide. É preciso cuidado para que não se abra mais espaço à invasão de competências”, alertou.
Para Lettieri, o principal recado é a necessidade de as entidades construírem um consenso mínimo para levar ao Congresso Nacional uma proposta sólida e unificada para a Lei Orgânica. “Com a reforma tributária do consumo, grandes mudanças estão por vir. Quem não estiver preparado vai perder receita. Precisamos aproveitar esse momento para construir uma Lei Orgânica que fortaleça a Receita Federal, os fiscos estaduais e os municipais”, concluiu.
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