CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA | STF Marca Julgamento Dos Embargos Sobre Tributação Do Terço De Férias

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Em 28/4 ministros analisarão a modulação dos efeitos da decisão que definiu a tributação do terço de férias

Segundo estimativas da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), sem a modulação da decisão o impacto às empresas será de R$ 80 a R$ 100 bilhões, contando o pagamento retroativo desde 2014.

A discussão estava em plenário virtual, mas o ministro presidente do STF, Luiz Fux, pediu destaque do recurso em 7 de abril, reiniciando o julgamento. Até a retirada do julgamento do plenário virtual cinco ministros haviam se posicionado a favor da modulação, o que faria com que os efeitos da decisão só valessem a partir da publicação do acórdão. Por outro lado, quatro votaram contrários à modulação, incluindo o relator, ministro Marco Aurélio. Com o novo julgamento, os votos podem ser alterados.

Votos

No plenário virtual o relator, ministro Marco Aurélio, votou pela não modulação dos efeitos. “Não se pode potencializar a segurança jurídica – gênero – em detrimento da própria lei, instrumento último de estabilização das expectativas no Estado Democrático de Direito”, escreveu o ministro. “O fato de haver visão conflitante com o proclamado no julgamento do recurso extraordinário não impressiona. Fosse assim, como assentar a existência de inúmeras controvérsias formalizadas perante os Tribunais, em especial neste caso, em que interposto, pela União, recurso extraordinário contra acórdão desfavorável à incidência do tributo? Inadequada é a modulação”, complementou.

Votaram com Marco Aurélio os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

O ministro Luís Roberto Barroso divergiu para permitir que os efeitos da decisão ocorram a partir da publicação do acórdão de mérito, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até a data da publicação, que não serão devolvidas pela União. Votaram com Barroso os ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Não se manifestaram no plenário virtual os ministros Nunes Marques e Luiz Fux.

Fonte: Jota

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