Contencioso da Sefaz lança publicação de estudo sobre jurisprudência

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O Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat), que integra a estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), lança, nesta quarta-feira (13), a publicação “Conat em Temas: Decisões Repetidas”, um estudo que reúne o pensamento jurisprudencial da Corte.

A primeira edição traz os julgamentos sobre a matéria “Decadência na infração de falta de recolhimento” realizados pelo Contencioso no período de 2018 a 2020. Segundo a presidente do Conat, Francisca Marta de Sousa, o compilado foi elaborado a partir de decisões reiteradas em casos similares. “O objetivo é disponibilizar informações úteis e valiosas no tocante a entendimentos majoritários desse tribunal administrativo.”

A presidente destaca ainda que a publicação tem a finalidade de dar transparência ao entendimento formado pela Câmara Superior do órgão. “A expectativa é que esse produto contribua também para a harmonização da jurisprudência e para a indução de comportamentos do contribuinte e do Fisco.”

O “Conat em Temas: Decisões Repetidas” já está disponível no site da Sefaz, na aba de destaque Conat.

Mais sobre o Conat

O órgão é responsável pelo julgamento de questões tributárias envolvendo litígios decorrentes de autos de infração entre a Secretaria da Fazenda e contribuintes.

Fonte: Sefaz CE

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